Ementa: Institui o Regime Próprio dePrevidência Social do Município deRIACHUELO e cria o Instituto Previdenciáriodo Município de RIACHUELO IPR, emconsonância com as Emendas Constitucionaisn.º 20/1998, n.° 41/2009 e n.° 47/2005.
Dispõe sobre autorização para abertura de créditoEspecial no PPA, LDO e na Lei Orçamentáriavigente; e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter deexcepcional interesse público, à contratação deserviços pessoais, para a prestação continuada dosserviços essenciais de interesse público do Municípiode Riachuelo, RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de concurso para elaboração do hino da cidade e dá outras providências.
