CNPJ: 08.364.655/0001-50
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Horário: SEGUNDA À SEXTA, DAS 7H ÀS 13H | ABERTO AO PÚBLICO.
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A Procuradoria Geral do Município de Riachuelo (PGM), assessora e orienta jurídica e normativamente o Município de Riachuelo, possuindo competências para exercer a representação judicial e extrajudicial do município e das suas entidades de direito público interno, bem como prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Chefe do Executivo municipal e prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da administração pública municipal, além de normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do município e zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais.
Riachuelo: 62 anos de Emancipação. Nossa história,nosso orgulho!
O Novembro Azul, vai além da cor e das campanhas: é um chamado à responsabilidade e ao autocuidado.
