Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 548/2013
09/12/2013
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo deIntenções objetivando a Constituição doConsórcio Intermunicipal para a GestãoIntegrada dos Resíduos Sólidos e dá outrasprovidências.
