Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 539/2013
05/08/2013
Dispõe sobre a concessão de Isenções e IncentivosFiscais às empresas que vierem a se instalar ouexpandir no Município de Riachuelo. Revoga adisposições em contrário e dá outras providências.
