Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 539/2013
05/08/2013
Dispõe sobre a concessão de Isenções e IncentivosFiscais às empresas que vierem a se instalar ouexpandir no Município de Riachuelo. Revoga adisposições em contrário e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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