Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 533/2013
06/05/2013
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver açõespara implementar o Programa Minha Casa MinhaVida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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