Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 531/2013
08/04/2013
Ementa: Institui o Regime Próprio dePrevidência Social do Município deRIACHUELO e cria o Instituto Previdenciáriodo Município de RIACHUELO IPR, emconsonância com as Emendas Constitucionaisn.º 20/1998, n.° 41/2009 e n.° 47/2005.
