Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação em eventos culturais e/ou artísticos e dá outras providências.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo-RN para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 695/2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra visando atender a insuficiência nas dotações orçamentárias contempladas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo/RN para os recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG autorizando a abertura de crédito especial ao nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de orçamento anual de 2024 no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 695/2023.
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX.
Revoga a Lei Municipal nº 677/23, datada em 02 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Municipal nº 677/23, datada em 02 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE RIACHUELO-RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a contratação temporária de profissionais de nível médio e superior, visando a implantação de um Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, por meio de confinamento junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n° 679/2023, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS e nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal n° 8.742/93) e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho aos Profissionais de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho aos Profissionais de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a restruturação do Conselho de Alimentação Escolar CAE de acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 11.947 de 2009 e no art. 34 da Resolução nº 26 de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado Renda Cidadã e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa federal Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa federal Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachuelo - RN para o Exercício 2024, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Projeto Cultivando vidas, e dá outras providências.
Institui a Semana da Agricultura Familiar no município de Riachuelo e dá outras providências.
Cria o programa de incentivo, denominado Aluno Revelação, para estudantes do 5º do 9º ano das redes municipal, estadual e particular de ensino de Riachuelo e dá outras providências.
Altera a alíquota patronal de que trata o Art. 2° da Lei nº 633/2019 e implementa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial através da Contribuição Suplementar do Município de Riachuelo para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Riachuelo/RN e dá outras Providências.
Dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Riachuelo IPR, adequando à PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 e autoriza a concessão de diárias aos dirigentes do RPPS e seus servidores, membros titulares do conselho deliberativo, membros do conselho fiscal e membros do comitê de investimentos do IPR.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Municipio de Riachuelo e da outras providencias.
Autoriza no âmbito municipal a vedação da contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.992,58 (oitenta e oito, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), que será acrescido à LOA.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024
