Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 744/2025

26/08/2025

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Riachuelo/RN e dá outras provi.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito João Basílio Neto

CNPJ: 08.364.655/0001-50

(84) 3114-1322

contato@riachuelo.rn.gov.br

Palácio Amélio de Azevedo Cruz - Avenida Luiz de Gonzaga Cavalcanti, 346 - Centro, 59.470-000

Segunda à Sexta, das 7h às 13h | Aberto Ao Público.