

Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Convênios e Correlatos
RELAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS MEDIANTE CONVÊNIOS E CONGÊNERES | ||||||||||||
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Convênio nº / ano | CONCEDENTE | Data de celebração | Valor total previsto | Objeto | Parcelas recebidas | |||||||
Nome | CNPJ | Concedente | Convenente (contrapartida) | Nº | Data | Valor | Data final/ Vigência | Data PC | Situação da prestação | |||
1.077.418-49/2021 - 914803 | MINISTERIO DAS CIDADES | 05.465-986/0003-60 | 31/12/2021 | R$ 238,856.00 | R$ 500.00 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NA ZONA URBANA NESTE MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN | - | - | - | 30/08/2024 | PREVISÃO: 29/10/2024 | CONVÊNIO DISTRATADO |
925874/2022 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 03.353.358/0001-96 | 7/19/2022 | R$ 1,500,000.00 | R$ 2,000.00 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SERRA DA FORMIGA, ZONA RURAL. | - | - | - | 7/17/2026 | PREVISÃO 15/09/2026 | EM EXECUÇÃO |
931173/2022 | MINISTERIO DA SAUDE/FUNASA | 00.530.493/0001-71 | 6/30/2022 | R$ 110,236.49 | R$ - | EDUCAÇÃO EM SAUDE AMBIENTAL | - | - | - | 6/30/2024 | PREVISÃO 29/08/2024 | EM EXECUÇÃO |