Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Convênios e Correlatos

RELAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS MEDIANTE CONVÊNIOS E CONGÊNERES
Convênio nº / anoCONCEDENTEData de celebraçãoValor total previstoObjetoParcelas recebidas
NomeCNPJConcedenteConvenente (contrapartida)DataValorData final/ VigênciaData PCSituação da prestação
1.077.418-49/2021 - 914803MINISTERIO DAS CIDADES05.465-986/0003-60 31/12/2021 R$ 238,856.00 R$ 500.00 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NA ZONA URBANA NESTE MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN--- 30/08/2024PREVISÃO: 29/10/2024CONVÊNIO DISTRATADO
925874/2022MIN. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 03.353.358/0001-967/19/2022 R$ 1,500,000.00 R$ 2,000.00 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SERRA DA FORMIGA, ZONA RURAL.---7/17/2026 PREVISÃO 15/09/2026EM EXECUÇÃO
931173/2022 MINISTERIO DA SAUDE/FUNASA00.530.493/0001-716/30/2022 R$ 110,236.49 R$ - EDUCAÇÃO EM SAUDE AMBIENTAL---6/30/2024 PREVISÃO 29/08/2024EM EXECUÇÃO

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