Leis Municipais 2021 LEI Nº 663/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 649/2020 LEI Nº 663/2021 – DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). PROJETO DE LEI Nº 663/2021 – Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). LEI MUNICIPAL Nº 662/2021 – Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM – AMLAP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. LEI Nº 661/2021 – Cria a Ação: “Manutenção das Ações Culturais com Recursos da Lei Aldir Blanc” na Lei, Municipal no 649/2020, de 25 de setembro de 2020, Lei Orçamentária do Exercício 2021. LEI Nº 660/2021 – LOA 2022 – Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício 2022 LEI MUNICIPAL Nº 658/2021 – INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 659/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Riachuelo/RN; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 – ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 – ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI 657/2021 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAT E VAAF LEI 656/2021 – LDO 2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2022 LEI Nº 654/2021 – INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 653/2021 – REVOGA A LEI Nº 010/98, DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO LEI Nº 652/2021 – DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II, DA LEI Nº 650, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, QUE VERSA SOBRE OS CARGOS CRIADOS. LEI Nº 651/2021 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) LEI 650/2021 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO LEI 650/2021 – DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
