Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Estrutura Organizacional

LEI MUNICIPAL Nº 690/2023 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º – A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em órgãos, secretarias, assessorias, departamentos, divisões e conselhos, passa a ser a seguinte:

I – ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO GERAL:
I.I – Gabinete do Prefeito;
I.II – Gabinete do Vice-Prefeito;
I.III – Secretaria de Governo;
I.IV – Procuradoria-Geral do Município;
I.V – Controladoria-Geral do Município.

II – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

II.I – Secretaria Municipal de Administração;

II.II – Secretaria Municipal de Tributação e Finanças;

II.III – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II.IV – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

II.V – Secretaria Municipal de Educação;

II.VI – Secretaria Municipal de Saúde;

II.VII – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

II.VIII – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

II.IX – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;

II.X – Secretaria Municipal de Cultura;

II.XI – Secretaria Municipal de Transporte.

III – ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

III.I – Consultoria Contábil e Financeira;

III.II – Consultoria Jurídica;

III.III – Consultoria Administrativa.

IV – ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:

IV.I – Serviço da Junta Militar;

IV.II – Conselhos Municipais;

IV.III – Sistema de Controle Interno.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de alicerce para nortear suas ações, obedecendo às seguintes diretrizes:

I – otimização da estrutura e do funcionamento da administração com vistas ao atendimento mais eficaz das demandas apresentadas pela sociedade;

II – reestruturação da atuação dos órgãos, em consonância com a orientação estratégica do Governo Municipal, com vistas ao fortalecimento da interlocução com o Poder Legislativo, com os setores econômicos, acadêmicos e sociais;

III – racionalização da estrutura administrativa, por meio da adaptação dos órgãos que compõem a administração do Município às prioridades de governo;

IV – definição e operacionalização dos objetivos da ação governamental;

V – evidenciação das ações estratégicas, especialmente as relações com outros entes federativos para promoção do desenvolvimento local e regional;

VI – adequação da estrutura administrativa ao modelo de gestão, integrando as políticas públicas ao processo de planejamento participativo, desenvolvimento sustentável, monitoramento de programas, projetos e ações com base no território;

VII – valorização dos recursos humanos da municipalidade e sua participação no planejamento, na gestão e no monitoramento das ações de governo.

Art. 3º O desenvolvimento das atividades legais e constitucionais será realizado pelos órgãos próprios da Administração Direta, de forma integrada e conjunta, buscando atingir metas e objetivos fixados pelo Governo Municipal.

Art. 4º O Planejamento será utilizado como instrumento para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, cultural e social do Município, de acordo com as peculiaridades locais e os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos disponíveis e obedecerá às diretrizes emanadas dos anseios da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando consonância com os planos e programas do governo Estadual e Federal, através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

I – Plano Plurianual da Administração – PP;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA;

Parágrafo único. A ação do Município, em áreas assistidas pelos Governos do Estado e da União, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros próprios disponíveis.