Escolha uma Página

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


ANEXO VIII RREO 1 BIMESTRE DE 2022

Consolidado RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTR. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1º bimestre de 2022 (Janeiro a Fevereiro)
RREO – ANEXO 8 (LDB, Art.72) R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
1 – RECEITAS DE IMPOSTOS 2.707.000,00 377.007,29
1.1 – Receita resultante do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU 73.000,00 5.692,83
1.2 – Receita resultante do imposto sobre transmissão inter vivos – ITBI 33.000,00 0,00
1.3 – Receita resultante do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS 2.521.000,00 336.873,91
1.4 – Receita resultante do imposto de renda retido na fonte – IRRF 80.000,00 34.440,55
2 – RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 19.490.000,00 3.145.648,42
2.1 – Cota parte do FPM 15.800.000,00 2.697.150,01
2.1.1 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 15.000.000,00 2.697.150,01
2.1.2 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 800.000,00 0,00
2.2 – Cota parte do ICMS 3.500.000,00 441.221,47
2.3 – Cota parte IPI – Exportação 20.000,00 559,41
2.4 – Cota parte ITR 20.000,00 0,00
2.5 – Cota parte IPVA 150.000,00 6.717,53
2.6 – Cota parte IOF-ouro 0,00 0,00
2.7 – Compensações financeiras provenientes de impostos e transferências constitucionais 0,00 0,00
3 – TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 22.197.000,00 3.522.655,71
4 – TOTAL DESTINADO AO FUNDEB – 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) 2.717.400,00 629.076,75
5 – VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB – 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7)) 1.811.250,00 251.534,24
FUNDEB

 

RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB DO EXERCÍCIO PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre

(b)

6 – RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 7.800.000,00 1.501.515,64
6.1 – FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 6.500.000,00 1.334.354,15
6.1.1 – Principal 6.500.000,00 1.334.354,15
6.1.2 – Rendimentos de aplicação financeira 0,00 0,00
6.2 – FUNDEB – Complementação da União – VAAF 300.000,00 22.987,12
6.2.1 – Principal 300.000,00 22.987,12
6.2.2 – Rendimentos de aplicação financeira 0,00 0,00
6.3 – FUNDEB – Complementação da União – VAAT 1.000.000,00 144.174,37
6.3.1 – Principal 1.000.000,00 144.174,37
6.3.2 – Rendimentos de aplicação financeira 0,00 0,00
7 – RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) 3.782.600,00 705.277,40
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR
8 – TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 0,00
8.1 – SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 0,00
8.2 – SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00
9 – TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 1.501.515,64

 

DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)
10 – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 5.118.400,00 4.849.666,41 1.191.475,22 1.191.475,22
10.1 – Educação infantil 599.800,00 478.000,00 286.163,33 286.163,33
10.1.1 – Creche 0,00 478.000,00 286.163,33 286.163,33
10.1.2 – Pré-escola 599.800,00 0,00 0,00 0,00
10.2 – Ensino fundamental 4.518.600,00 4.371.666,41 905.311,89 905.311,89
11-OUTRAS DESPESAS 1.649.000,00 1.570.000,00 394.677,15 394.677,15
11.1 – Educação infantil 225.000,00 180.000,00 93.429,05 93.429,05
11.1.1 – Creche 0,00 180.000,00 93.429,05 93.429,05
11.1.2 – Pré-escola 225.000,00 0,00 0,00 0,00
11.2 – Ensino fundamental 1.424.000,00 1.390.000,00 301.248,10 301.248,10
12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 6.767.400,00 6.419.666,41 1.586.152,37 1.586.152,37

 

INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCíCIO DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)
13- Total das despesas do FUNDEB com profissionais de educação básica 4.849.666,41 1.191.475,22 1.191.475,22
14- Total das despesas custeadas com FUNDEB – impostos e transferências de impostos 6.419.666,41 1.586.152,37 1.586.152,37
15- Total das despesas custeadas com FUNDEB – complementação da União – VAAF 0,00 0,00 0,00
16- Total das despesas custeadas com FUNDEB – complementação da União – VAAT 0,00 0,00 0,00
17- Total das despesas custeadas com FUNDEB – complementação da União – VAAT aplicadas na educação infantil 0,00 0,00 0,00
18- Total das despesas custeadas com FUNDEB – complementação da União – VAAT aplicadas em Despesa de Capita1 0,00 0,00 0,00
INDICADORES – Art.212-A, Inciso XI e Parágrafo 3º – Constituição Federal VALOR EXIGIDO (i) VALOR APLICADO (j) VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (k) % APLICADO (l)
19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos profissionais da educação básica 1.051.060,95 1.191.475,22 1.191.475,22 79,35
20 – Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na educação infant 72.087,19 0,00 0,00 0,00
21- Mínimo de 15% da complementação da União ao FUNDEB – VAAT em Despesas de Capital 21.626,16 0,00 0,00 0,00
INDICADOR – Art.25, Parágrafo 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Máximo de 10% de Superávit)3 VALOR MÁXIMO PERMITIDO (m) VALOR NÃO APLICADO (n) VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (o) % NÃO APLICADO (p)
22- Total da receita recebida e não aplicada no exercício 150.151,56 0,00 0,00 0,00

 

INDICADOR – Art.25, Parágrafo 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 VALOR SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (q) VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r) VALOR SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (s) VALOR SUPERÁVIT APLICADO ATÉ 1Q INTEGRARÁ LIMITE CONSTITUCIONAL (t) VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u) VALOR NÃO APLICADO (v)=(r)-(s)-(u)
23- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23.1- Total das despesas custeadas com FUNDEB – impostos e transferências de impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – complementação da União (VAAF + VAAT) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

 

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE – RECEITAS DE IMPOSTOS – EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)
24 – EDUCAÇÃO INFANTIL 137.000,00 10.000,00 0,00 0,00
24.1 – Creche 0,00 10.000,00 0,00 0,00
24.2 – Pré-escola 137.000,00 0,00 0,00 0,00
25 – ENSINO FUNDAMENTAL 2.303.314,14 795.733,49 145.475,73 145.475,73
26 – TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 2.440.314,14 805.733,49 145.475,73 145.475,73

 

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (14(d ou e)) + (26(d ou e)) + (23.1(t))) 1.731.628,10
28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (7) 705.277,40
29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS4 = (14(h)) 0,00
30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 e 7 0,00
31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
= (34.1(ac)) + (34.2(ac))) 0,00
32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31)) 1.026.350,70

 

APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL(2 e 5) VALOR EXIGIDO (x) VALOR APLICADO (w) % APLICADO (y)
33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 880.663,93 1.026.350,70 29,14
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL
DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8 (z) (aa) (ab) (ac) (ad)
34 – RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34.1 – Executadas com recursos de impostos e transferências de impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34.2 – Executadas com recursos do FUNDEB – Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34.3 – Executadas com recursos do FUNDEB – complementação da União (VAAT + VAAF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
35 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 770.000,00 43.571,47
35.1 – Salário-Educação 300.000,00 31.931,59
35.2 – PDDE 10.000,00 0,00
35.3 – PNAE 150.000,00 11.639,88
35.4 – PNATE 70.000,00 0,00
35.5 – Outras transferências do FNDE 240.000,00 0,00
36 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 0,00
37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 142.500,00 30.890,16
38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
39 – OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 50.000,00 0,00
40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39 ) 962.500,00 74.461,63

 

OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)
41 – EDUCAÇÃO INFANTIL 120.000,00 0,00 0,00 0,00
41.1 – Creche 0,00 0,00 0,00 0,00
41.2 – Pré-escola 120.000,00 0,00 0,00 0,00
42 – ENSINO FUNDAMENTAL 1.244.870,00 0,00 0,00 0,00
43 – ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00
44 – ENSINO SUPERIOR 5.000,00 0,00 0,00 0,00
45 – ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00
46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (41 + 42 + 43 + 44 + 45) 1.369.870,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)
47 – TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 11.207.174,14 7.753.038,28 2.003.534,41 2.003.534,41
47.1 – Despesas Correntes 10.591.234,14 7.574.098,28 1.824.594,41 1.824.594,41
47.1.1 – Pessoal Ativo 7.558.142,59 7.006.775,90 1.681.905,32 1.681.905,32
47.1.2 – Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00
47.1.3 – Transferências às instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00
47.1.4 – Outras Despesas Correntes 3.033.091,55 567.322,38 142.689,09 142.689,09
47.2 – Despesas de Capital 615.940,00 178.940,00 178.940,00 178.940,00
47.2.1 – Transferências às instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00
47.2.2 – Outras Despesas de Capital 615.940,00 178.940,00 178.940,00 178.940,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB (ae) SALÁRIO EDUCAÇÃO (af)
48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 226.630,90 0,00
49-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 1.501.515,64 31.931,59
50-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 1.586.152,37 48.849,50
51-(=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 141.994,17 – 16.917,91

 

52-(+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00
53-(-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00
54-(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO(Saldo Bancário) 141.994,17 -16.917,91
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/03/2022 – HORA DA EMISSÃO: 14:33:50
1 SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) > 0 = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB, SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0 = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3 Art. 25, parágrafo 3º, Lei 14.113/2020: Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do parágrafo 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

 

JOAO BASILIO NETO

Prefeito Municipal

 

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Secretário Municipal De Finanças

 

ÁLEX LIMA DO NASCIMENTO

Controlador Geral Do Município