ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 1023/2021 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

DECRETO Nº 1023/2021, de 29 de dezembro de 2021.

 

Abre crédito adicional para o Instituto de Previdência do Município de Riachuelo em virtude de insuficiência orçamentária.

 

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O gestor da Prefeitura Municipal de Riachuelo no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Nº 649/2020.

 

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais) para reforço de dotações orçamentárias.

 

Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

Artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I – R$570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais), através de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 29 de dezembro de 2021.

 

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ANEXO I a que se refere o DECRETO 1023/2021 de 29 de dezembro de 2021, autorizado pela LEI 649/2020.

 

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

 

PARA:

 

Acréscimo de Dotação: R$ 570.000,00

 

09.271 – Instituto de Previdência do Município de Riachuelo

09. 271. 0021 2.107 – Manutenção das Ativ. Previdenciárias do Inst. de Previdênciade Riachuelo/IPR

3.1.90.01-00 – Aposentad. RPPS, reserva remun. e reforma

14100000 Recursos vinculados ao RPPS

Total: R$ 420.000,00

 

09.271 – Instituto de Previdência do Município de Riachuelo

09. 271. 0021 2.107 – Manutenção das Ativ. Previdenciárias do Inst. de Previdência de Riachuelo/IPR

3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do militar

14100000 Recursos vinculados ao RPPS

Total: R$ 150.000,00

 

Anulação de Dotação: R$ 570.000,00

 

05 01. Fundo Municipal de Saúde

10 301 0007 2.045 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

12110000 Receita de Imposto e Trans. – Saúde

TOTAL GERAL: R$ 570.000,00