ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO 1003/2021 – DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN

DECRETO Nº 1003/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre a flexibilização das medidas de isolamento social, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do município de Riachuelo/RN e dá outras providência.

 

O Prefeito do Município de Riachuelo/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos;

 

Considerando que compete aos municípios definir e disciplinar as regras sanitárias de prevenção e enfrentamento à COVID-19, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

 

Considerando o recente quadro epidemiológico do município de Riachuelo diante da pandemia da COVID-19, o qual apresenta diminuição nos casos de infecção, transmissibilidade e óbitos pelo Coronavírus, conforme consta nos boletins epidemiológicos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Este Decreto estabelece a flexibilização das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todo o Município de Riachuelo/RN.

 

Art. 2º. Sem prejuízo dos Protocolos Gerais estabelecidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, as atividades com atendimento presencial deverão ter o funcionamento presencial limitado até as 00h00 podendo se estender até 01h00, de segunda a domingo, inclusive nos feriados, e seguir as regras de funcionamento estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 3º. No período de abrangência deste Decreto, poderão permanecer abertos, para atendimento presencial, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, desde que respeitado o distanciamento social, a utilização do uso de máscaras e a disponibilização de álcool em gel para os clientes.

 

Art. 4º. Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar no formato presencial são obrigados a observar rigorosamente todas as regras de higiene e proteção para prevenção da disseminação da COVID-19 e em especial:

I– obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os funcionários e clientes nas dependências do ambiente comercial;

II– disponibilização de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel) em local de fácil acesso a todos os clientes e colaboradores;

III– distanciamento pessoal de no mínimo 1,5 metros;

IV– capacidade máxima de ocupação do estabelecimento de 5 (cinco) m² por pessoa;

V– impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara;

VI- obrigatoriedade de adotar as providências necessárias para evitar filas e aglomerações em suas dependências e na frente dos estabelecimentos, mantendo o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas;

VII– adotar outras medidas amplamente divulgadas pela Secretaria de Saúde deste município, Vigilância Sanitária local, Comitê Municipal de Enfrentamento a pandemia da COVID-19 e Organização Mundial da Saúde.

 

Art. 5º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, como praças e semelhantes.

 

Art. 6º. Fica permitido a realização de eventos públicos ou privados, ou qualquer outra modalidade de evento comercial no âmbito do município de Riachuelo/RN desde que respeitado o distanciamento social, a utilização do uso de máscaras e a disponibilização de álcool em gel para os clientes, bem como ficando a capacidade máxima limitada a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas.

 

Parágrafo Único. É obrigatória a comunicação prévia, até 03 (três) dias antes da data do evento, da realização do mesmo à Vigilância Sanitária do Município e à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º. Ficam autorizadas o retorno das aulas presenciais em instituições públicas e privadas, municipais e estaduais, de acordo com o plano de retomada do município e do estado, respectivamente.

 

Art. 8º. Ficam permitidas as atividades de natureza religiosas exercidas em igrejas, templos e estabelecimentos similares, respeitando o distanciamento social e todas as demais medidas de segurança.

 

Art. 9º. Fica autorizado o funcionamento das quadras poliesportivas do Município de Riachuelo/RN, para a prática de esportes.

 

Parágrafo Único. É obrigatório o uso de máscara dentro das dependências das quadras poliesportivas.

 

Art. 10. A princípio a Coordenadoria de Vigilância Sanitária atuará de forma didática, de fiscalização e monitoramento do cumprimento deste Decreto, ficando autorizada a aplicar as sanções relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como:

 

I– multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência;

II– multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoas físicas, autônomos e MEI, a ser duplicada por cada reincidência;

III– embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

 

Art. 11. Fica autorizado o deslocamento de servidores municipais de qualquer secretaria para reforço à equipe de vigilância sanitária municipal, como medida de fortalecimento e apoio a fiscalização de todas as disposições aqui tratadas.

 

Art. 12. Ficam os órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a realizar bloqueio de locais de circulação pública de pessoas e/ou veículos, conforme evolução da taxa de isolamento de cada localidade, a fim de garantir o cumprimento das medidas do presente decreto.

 

Art. 13. As medidas definidas neste Decreto serão avaliadas periodicamente, sob orientação das autoridades sanitárias e de saúde.

 

Art. 16. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 11 de agosto de 2021.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal