ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 642/2020 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ALGUMAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO que algumas escolas e creches do município estão com as atividades paralisadas por não atingir quantidade mínima de discentes para funcionamento;

 

CONSIDERANDO que houve remanejamento de alunos para outras unidades escolares, não havendo prejuízo educacional à população;

 

CONSIDERANDO que alguns prédios das referidas escolas e creches estão desativados há vários anos, apresentando, inclusive, comprometimentos estruturais, sendo inviável financeiramente recuperá-los;

 

CONSIDERANDO que alguns prédios já estão sendo reutilizados, oferecendo outros serviços públicos;

 

CONSIDERANDO o zelo com os recursos públicos e o Princípio da Eficiência na Administração Pública;

 

Art. 1º. Ficam extintas as seguintes Escolas e Creches Municipais:

 

I – Código da escola (24047910) CRECHE MANUTENCAO

II- Código da escola (24047929) CRECHE MANUTENCAO CHAPEUZINHO VERMELHO

III – Código da escola (24068390) CRECHE MANUTENCAO LAGOA NOVA

IV – Código da escola (24066583) CRECHE MANUTENCAO POTENGI PEQUENO

V – Código da escola (24066559) CRECHE MANUTENCAO SAO MIGUEL

VI – Código da escola (24066567) CRECHE MANUTENCAO VARZEA FRIA

VII – Código da escola (24048003) EM FRANCISCO CRISPIM DE SOUZA

VIII – Código da escola (24048046) EM PRES CAFE FILHO

IX – Código da escola (24048054) EM PRES CASTELO BRANCO

X – Código da escola (24048119) EM VEREADOR FRANCISCO BEZERRA

XI – Código da escola (24048127) EM VEREADOR JOSE RIBEIRO

XII- Código da escola (24325317) NUCLEO FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO – PETI

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 28 de julho de 2020.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal