ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DA LEI Nº 588/2016
Consolidado

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR PREVISTO (R$)

1112.02.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana PMR

150.000,00

1112.04.31.00.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho PMR

191.200,00

1112.08.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI PMR

70.000,00

1113.05.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza PMR

285.000,00

1121.99.00.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia PMR

10.000,00

1130.99.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria PMR

16.436,80

1230.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública PMR

50.000,00

1721.01.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal PMR

10.800.000,00

1721.01.03.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota dezembr PMR

108.000,00

1721.01.04.00.00 Cota- Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota julho PMR

108.000,00

1721.01.05.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural PMR

5.000,00

1721.36.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – Lc. Nº 87/96 PMR

3.000,00

1722.01.01.00.00 Cota-Parte do ICMS PMR

1.238.539,00

1722.01.02.00.00 Cota-Parte do IPVA PMR

120.000,00

1722.01.04.00.00 Cota-Parte do IPI – Municípios PMR

2.000,00

1722.01.13.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico PMR

25.000,00

1911.99.01.00.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos PMR

5.000,00

1931.99.01.00.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos – Principal PMR

5.000,00

7210.29.13.00.00 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial IPR

100.000,00

7210.29.15.00.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcel. de Débitos-RPPS IPR

100.000,00

SUBTOTAL :

13.392.175,80

2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR PREVISTO (R$)

1210.29.07.01.00 Contri. do Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio – Adm Direta IPR

550.000,00

1210.29.09.01.00 Contr. do Servidor Inativo Civil p/ o Regime Próprio – Adm. Diret IPR

35.200,00

1210.29.11.01.00 Contr. de Pensionista Civil p/ o Regime Próprio – Adm. Direta IPR

1.800,00

1319.00.00.00.00 Outras Receitas Imobiliárias PMR

50.000,00

1325.01.02.00.00 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – FUNDEB PMR

5.000,00

1325.01.03.00.00 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – Fundo de Saúde FMSR

4.100,00

1325.01.10.00.00 Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – FNAS FMAS

1.200,00

1325.01.11.01.00 Rec de Rem. de Dep. Banc. de Rec de Convênios – Adm. direta PMR

5.000,00

1325.01.11.03.00 Rec de Rem. de Dep. Banc. de Rec de Convênios – Fundos FMSR

5.000,00

1325.01.99.98.00 Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado – Adm. Direta PMR

2.000,00

1325.02.99.05.00 Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados – Rec. Divers PMR

4.200,00

1328.10.00.00.00 Remuner.dos Invest.do Regim.Próprio de Previd.do Serv.em Rend.Fix IPR

300.000,00

1329.00.00.00.00 Outras Receitas de Valores Mobiliários IPR

10.000,00

1600.01.99.00.00 Outros Serviços Comerciais PMR

1.000,00

1721.22.20.00.00 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM PMR

5.000,00

1721.22.50.00.00 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial-Lei Nº 9.478/97 PMR

31.200,00

1721.22.70.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP PMR

70.000,00

1721.22.90.00.00 Outras Transf.Decorrentes de Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais PMR

5.000,00

1721.33.11.10.00 Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) FMSR

285.600,00

1721.33.11.31.00 Saúde da Família FMSR

616.032,00

1721.33.11.32.00 Agentes Comunitários de Saúde FMSR

216.000,00

1721.33.11.33.00 Saúde Bucal FMSR

192.000,00

1721.33.11.34.00 Compensação de Especificidades Regionais FMSR

1.000,00

1721.33.11.39.00 Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo FMSR

504.000,00

1721.33.12.10.00 Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar FMSR

240.800,00

1721.33.13.10.00 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde FMSR

59.100,00

1721.33.14.10.00 Componente Básico da Assistência Farmacêutica FMSR

45.600,00

1721.33.99.00.00 Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo FMSR

50.000,00

1721.34.01.00.00 Atenção à Pessoa Idosa – API FMAS

57.600,00

1721.34.02.00.00 Alfabetização Solidária – PAS FMAS

50.000,00

1721.34.03.00.00 Erradição do Trabalho Infantil – PETI FMAS

39.600,00

1721.34.04.00.00 Transferência de Recursos do FNAS – Atenção à Criança – PAC FMAS

10.000,00

1721.34.05.00.00 Transferência de Recursos do FNAS – Agente Jovem FMAS

40.000,00

1721.35.01.00.00 Transferências do Salário-Educação PMR

200.000,00

1721.35.02.00.00 Transfer. Diretas do FNDE – Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE PMR

1.000,00

1721.35.03.00.00 Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE PMR

196.800,00

1721.35.04.00.00 Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE PMR

90.000,00

1721.35.99.00.00 Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE PMR

106.000,00

1721.99.00.00.00 Outras Transferências da União PMR

635.000,00

1724.01.00.00.00 Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica – FUNDEB PMR

3.749.700,00

1724.02.00.00.00 Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB PMR

50.000,00

1762.99.01.00.00 Otras transferências de Convênios do Estado – Adm. Direta PMR

50.000,00

1912.29.02.00.00 Mult.e Juros de Mora da Contrib.do Serv.p/Regim.Próprio de Previd IPR

20.000,00

1921.99.00.00.00 Outras Indenizações PMR

5.000,00

1922.10.01.00.00 Comp.Financeiras Entre o Regime Geral e o RPPS – Principal IPR

50.000,00

1922.99.02.00.00 Outras Restituições de Recursos da Administração Indireta IPR

10.000,00

1932.99.01.00.00 Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. – Principal PMR

5.000,00

1990.99.02.00.00 Outras Receitas – Financeiras PMR

5.000,00

2219.01.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis – Administração Direta PMR

5.000,00

2421.01.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS FMSR

850.000,00

2421.02.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação PMR

50.000,00

2421.99.00.00.00 Outras Transferências da União PMR

2.000.000,00

2422.01.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS FMSR

50.000,00

2422.02.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação PMR

50.000,00

2422.99.00.00.00 Outras Transferências dos Estados PMR

200.000,00

7210.29.01.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio IPR

650.000,00

7912.29.01.00.00 Mult.e Juros de Mora da Contrib.Patr.p/ Regim.Próprio de Previd. IPR

20.000,00

9517.21.01.02.01 Dedução de Receita do FPM – FUNDEB PMR

-2.160.000,00

9517.21.01.05.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR PMR

-1.000,00

9517.21.36.00.00 Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96 PMR

-600,00

9517.22.01.01.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – ICMS PMR

-247.707,80

9517.22.01.02.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB – IPVA PMR

-24.000,00

9517.22.01.04.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – IPI – Municípios PMR

-400,00

SUBTOTAL :

10.107.824,20

TOTAL :

23.500.000,00

3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :

13.392.175,80

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO…(R$) :

1.051.000,00

PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO…:

7,85 %

PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE…..:

8,00 %