Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR 2023
- EDITAL Nº 001/2023-CMDCA
- RESOLUÇÃO Nº 001/2023-CMDCA
- RESOLUÇÃO 003/2023-CMDCA – RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS E ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES
- RESOLUÇÃO Nº 004/2023 – Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apuração, bem como disciplina o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias…
- LISTA PRELIMINAR DE INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS – CMDCA
- RESOLUÇÃO Nº 005/2023 – Torna público o local de prova e dá outras orientações
- RESOLUÇÃO Nº 006/2023 – Publica o resultado preliminar da Prova de Conhecimento Específico e divulga o prazo para recursos
- RESOLUÇÃO Nº 007/2023 – CMDCA Publica o resultado definitivo da Prova de Conhecimento Específico e dá outras providências.
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ELEITORES