A Prefeitura Municipal de Riachuelo, através da Secretaria Municipal da Educação, vem, a público, informar o seu posicionamento diante de o aumento do piso salarial nacional do magistério 2022.
Em 20 de dezembro de 2021, foi publicada Portaria Interministerial nº 10 do Ministério da Educação estabelecendo os parâmetros referenciais do FUNDEB. De acordo com a estimativa, o reajuste do piso do magistério, que ocorre no mês de janeiro, seria de 33,23%.
O índice de reajuste sempre foi calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB dos dois anos imediatamente anteriores. Todavia, com a aprovação do Novo FUNDEB, o Ministério da Educação ainda não indicou se as regras anteriores deverão ser seguidas ou se serão alteradas.
Entidades representativas dos municípios ressaltam que há dúvidas quanto à eficácia do critério de reajuste do piso nacional fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, por se referir ao Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN), definido, nacionalmente, nos termos da Lei Federal nº 11.494/2007, de regulamentação do antigo FUNDEB, que foi expressamente revogada pela Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo FUNDEB.
Nesse diapasão, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, assim como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, recomendam cautela e prudência aos gestores municipais e orientam para que se aguarde mais alguns dias para a pertinente definição. Importa destacar que os Municípios necessitam da definição desse índice para seu planejamento financeiro e segurança jurídica.
Assim, garantimos aos professores municipais que o Município de Riachuelo honrará o reajuste que for definido para o piso nacional do magistério a partir do mês de janeiro de 2022, ainda dentro deste mês – ou, de forma retroativa, em mês posterior, caso haja demora ou incertezas na definição do índice oficial.
Riachuelo, 26 de janeiro de 2022
SEMECEL – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
PREFEITURA DE RIACHUELO – RN
