NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Município de Riachuelo, através da Secretaria Municipal de Administração vem informar que estão sendo adotadas todas as providências no âmbito da Justiça, com o objetivo de preservar os efeitos da Lei Municipal n° 552, de março de 2014, a fim de manter intacto o direito dos servidores públicos municipais, alcançados pela decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Prefeitura Municipal de Riachuelo