Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 738/2025
29/04/2025
DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO PARA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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