Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 675/2022
22/07/2022
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento do PisoSalarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate àsEndemias - ACE, na forma que dispõe a Art.198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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