Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 650/2021
20/01/2021
Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, IX. Republicada para correção.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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