Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2021
29/12/2021
Autoriza o Poder Executivo Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº649/2020.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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