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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 746/2025

16/09/2025

Dispõe sobre normas para concessão de diárias relativas aos custos de alimentação, hospedagem e locomoção, no âmbito da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN