Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 735/2025
15/04/2025
Dispõe sobre Gratificação específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (qualifar-sus) no âmbito do Sistema Único de Saúde (sus) conforme especifica e dá outras providências.
