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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 707/2024

09/01/2024

INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE RIACHUELO-RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS.

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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN