Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 739/2025
27/05/2025
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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