Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 680/2023

31/05/2023

Altera o Art. 5º da Lei 482/2022. Que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito João Basílio Neto

CNPJ: 08.364.655/0001-50

(84) 3114-1322

contato@riachuelo.rn.gov.br

Palácio Amélio de Azevedo Cruz - Avenida Luiz de Gonzaga Cavalcanti, 346 - Centro, 59.470-000

Segunda à Sexta, das 7h às 13h | Aberto Ao Público.