Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 682/2023
31/05/2023
Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, IX.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
O Portal da Prefeitura Municipal de Riachuelo utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
