Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 711/2024
27/03/2024
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX.
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Prefeitura Municipal de Riachuelo - RN
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