Data do decreto: 23/03/2021
Descrição: EMENTA: PRORROGA OS DECRETO MUNICIPAIS Nsº 982 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021; 984 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 E 987 DE 12 DE MARÇO DE 2121, E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.