EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARECER PRÉVIO NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO PUNITIVA POR POSSUIR NATUREZA DE SUGESTÃO AO PODER LEGISLATIVO. INCUMBÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO NO CONTROLE EXTERNO. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO ORIGINAL.
