ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 23 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 23 DE MAIO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo-RN para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 695/2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município crédito adicional Especial, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
| Unidade | 01 – Secretaria Municipal de Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392- Difusão Cultural |
| Projeto/atividade | Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
| Elemento | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
| Valor | R$ 5.000,00 |
| Fonte de Recursos | 1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei no 14.399/2022 |
| Unidade | 01 – Secretaria Municipal de Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392- Difusão Cultural |
| Projeto/atividade | Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
| Elemento | 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas |
| Valor | R$ 60.000,00 |
| Fonte de Recursos | 1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei no 14.399/2022 |
| Unidade | 01 – Secretaria Municipal de Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392- Difusão Cultural |
| Projeto/atividade | Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
| Elemento | 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Valor | R$ 5.000,00 |
| Fonte de Recursos | 1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei no 14.399/2022 |
| Unidade | 01 – Secretaria Municipal de Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392- Difusão Cultural |
| Projeto/atividade | Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor | R$ 5.000,00 |
| Fonte de Receitas | 1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei no 14.399/2022 |
| Unidade | 01 – Secretaria Municipal de Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392- Difusão Cultural |
| Projeto/atividade | Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
| Elemento | 3.3.90.45 – Subvenções Econômicas |
| Valor | R$ 2.500,00 |
| Fonte de Receitas | 1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei no 14.399/2022 |
| Unidade | 01 – Secretaria Municipal de Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-função | 392- Difusão Cultural |
| Projeto/atividade | Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
| Elemento | 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a. Pessoas Físicas |
| Valor | R$ 2.500,00 |
| Fonte de Receitas | 1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei no 14.399/2022 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 23 de maio de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreção.
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:57B57DC8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2024. Edição 3325
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