Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Local de Atendimento – SIC
Local de Atendimento – SIC
O atendimento presencial quanto à LAI é realizado na sala da Secretaria municipal de Administração (SEMAD),
Pelo Servidor: Elito Araújo de Souza
Avenida Luiz de Gonzaga Cavalcanti | Riachuelo | RN | CEP: 59470-000 | Secretaria de Administração | Horário: 07:00 às 13:00 hs
Fone: (84) (84) 3269-0073