ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 718/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL N.° 718/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais, a partir da legislatura de 2025 a 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, fundamentando no que lhe confere na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, em consonância com o art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, bem como art. 22, V, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Ficam reajustados os salários abaixo, e fica vedado qualquer acréscimo pecuniário, o subsídio mensal para a legislatura que se iniciará a partir de 1° de janeiro de 2025, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que passarão a correspondem aos seguintes valores:
I – Prefeito: R 20.000,00 (Vinte mil reais);
II – Vice-prefeito: R$ 10.000,00 (Dez mil reais);
III – Secretários municipais: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º Ficam reajustados os salários abaixo, e fica vedado qualquer acréscimo pecuniário, o subsídio mensal para a legislatura que se iniciará a partir de 1° de fevereiro de 2025, do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e Vereadores que passarão a correspondem aos seguintes valores:
I – Presidente da Mesa: R$ 6.000,00;
II – Vereadores: R$ 6.000,00;
Art. 4º A presente entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 28 de junho de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:F6AA35D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2024. Edição 3317
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