ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024 – PMR/RN
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada ao Pagamento da Taxa de inscrição para Participação dos colaboradores da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social de Riachuelo/RN no: 24° Encontro Regional do CONGEMAS, que será realizado nos dias 03 e 04 de abril de 2024, em Teresina/PI, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL DO PIAUI, inscrito no CNPJ nº 04.886.926/0001-87, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme descritivo abaixo.
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | Quant. | Valor Unitário R$ | Valor Total R$ |
Participação dos colaboradores da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social de Riachuelo/RN no: 24° Encontro Regional do CONGEMAS, que será realizado nos dias 03 e 04 de abril de 2024, em Teresina/PI | Und | 2 | R$ 250,00 | R$ 500,00 |
Riachuelo/RN, em 27 de março de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:25031BDD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2024. Edição 3252
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