TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024 – PMR/RN

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024 – PMR/RN

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada ao Pagamento da Taxa de inscrição para Participação dos colaboradores da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social de Riachuelo/RN no: 24° Encontro Regional do CONGEMAS, que será realizado nos dias 03 e 04 de abril de 2024, em Teresina/PI, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL DO PIAUI, inscrito no CNPJ nº 04.886.926/0001-87, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme descritivo abaixo.

Riachuelo/RN, em 27 de março de 2024

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2024. Edição 3252
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