LEI MUNICIPAL Nº688/2023 – Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Municipio de Riachuelo e da outras providencias

GABINETE DO PREFEITO

---

LEI MUNICIPAL 688, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº688, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

 

Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Municipio de Riachuelo e da outras providencias.

 

A Camara Municipal de Riachuelo, Estado de Rio Grande do Norte, aprova e eu, JOÃO BASÍLIO NETO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Município de Riachuelo reconhece a pratica do wheeling, bem como outras praticas que se assemelhem as exibicões tipicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como pratica esportiva nos termos desta lei.

 

Parágrafo unico. Consiste a modalidade wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado “grau”, “RL” (Rear Lift) ou “Bob’s”, nas quais força e equilibrio são exigidos ao maximo dos praticantes, conforme homologação pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo.

 

Art. 2º A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Município de Riachuelo em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibicão de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo.

 

§ 1. Poderão ser licenciados para a pratica da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços publicos ou privados, observada a legislação municipal vigente.

 

§ 2. Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a pratica segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1 desta lei.

 

§ 3. São requisitos minimos ao licenciamento para a pratica esportiva a que se refere esta lei:

 

I – pista de terra ou asfalto com medidas minimas de 30 metros de comprimento por 15 metros de largura;

 

II – local destinado ao publico espectador, com observancia dos mesmos requisitos de seguranc;a implementados para modalidades esportivas semelhantes;

 

III – comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteçao dos pilotos, recomendadas pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo.

 

Art. 3º São indispensaveis para a pratica esportiva descrita nesta Lei o uso dos equipamentos obrigatórios de segurança regulados pela Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Nacional de Trânsito.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/09/2023. Edição 3113
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/