DECRETO 1057/2023 – Dispõe sobre a Paralisação nos serviços não essenciais da Prefeitura Municipal, no dia 30 de agosto de 2023, no âmbito do Município de Riachuelo/RN.

GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO 1057, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO 1057, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

Dispõe sobre a Paralisação nos serviços não essenciais da Prefeitura Municipal, no dia 30 de agosto de 2023, no âmbito do Município de Riachuelo/RN.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO o atual contexto de quedas nos repasses do FPM aos municípios, aliado a drástica frustração da receita projetada para esse ano, que têm provocado uma série de dificuldades para manter a governabilidade, e com isso, afetado a continuidade da prestação dos serviços;

 

CONSIDERANDO o momento crítico, no qual nos encontramos com a nossa reserva financeira quase que zerada, na qual teremos que realizar restrições em algumas áreas, no sentido de controlar os gastos na administração pública, caso o repasse do FPM permanecer em declínio;

 

CONSIDERANDO que os Municípios têm autonomia conferida pela Constituição Federal do nosso país para tomar medidas necessárias à defesa de seus próprios interesses, principalmente quando digam respeito aos interesses coletivos e essenciais em prol do bem comum;

 

CONSIDERANDO a mobilização da maioria dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte no MOVIMENTO “MOBILIZA JÁ: SEM FPM, NÃO DÁ!”, realizado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – e demais Associações e Federações municipalistas do Nordeste e do Brasil, o qual também foi aderido por outros Estados do nosso país tais como Piauí, Maranhão, Paraíba, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraná, entre outros;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade com a manutenção dos serviços essenciais para este Município tais como Saúde, Educação, Benefícios Eventuais da Assistência Social, Conselho Tutelar, Setor de Transportes e Limpeza Pública Municipal, funcionarão de acordo com a necessidade local,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica decretado PARALISAÇÃO TOTAL, dos serviços não essenciais, nos Órgãos da Administração Pública Municipal de Riachuelo/RN, no dia 30 de agosto de 2023, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

 

Parágrafo Único. Caberá aos dirigentes dos Órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2023. Edição 3108
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