DECRETO Nº 1056/2023-GP – DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NA COMUNIDADE SÍTIO SERRA DA FORMIGA O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 1056/2023-GP

DECRETO Nº 1056/2023-GP

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NA COMUNIDADE SÍTIO SERRA DA FORMIGA O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BASÍLIO NETO, Prefeito do Município de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o Projeto de implantação do Sistema de Dessalinização na comunidade Sítio Serra da Formiga;

 

CONSIDERANDO que a área já possui um poço artesiano com vazão suficiente para instalação e operacionalização do sistema de dessalinização;

 

DECRETA:

 

Art. 1° – Fica declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação/doação, os imóveis rurais localizados na comunidade Sítio Serra da Formiga, zona rural deste município, cujas delimitações ficam estabelecidas nos parágrafos seguintes:

 

Parágrafo Primeiro – O imóvel rural com área de dimensões 5 metros por 5 metros, totalizando total de 25 metros quadrados, onde localiza-se o poço de águas subterrânea do Sítio Serra da Formiga, município de Riachuelo, que será destinado como fonte do sistema de dessalinização do Programa Água Doce a ser implantada na referida comunidade.

 

Parágrafo Segundo – O imóvel rural com área de dimensões 78,5 metros por 26,20 metros, totalizando 2.056,7 metros quadrados, destinado a implantação do sistema de dessalinização da Sitio Serra da Formiga, município de Riachuelo.

 

Art. 2° – Os imóveis rurais de que tratam os parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior serão destinados exclusivamente para a implantação do sistema de dessalinização da referida comunidade.

 

Art. 3° – A despesa decorrente da execução do presente Decreto correrá à conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de agosto de 2023.

 

 

JOÃO BASÍLIO NETO

 

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/08/2023. Edição 3090
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