RGF – 2° QUADRIMESTRE/2017 (MAIO A AGOSTO/2017) – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Consolidado RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º quadrimestre de 2017 (até Agosto)
Anexo 7 LRF , Art. 48,

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O BIMESTRE

Receita Corrente Líquida

16.381.816,19

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal DTP

9.836.698,94

60,05%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) <%>

8.846.180,74

54,00%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) <%>

8.403.871,71

51,30%

DÍVIDA CONSOLIDADA

VALOR

% SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00%

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

19.658.179,43

120,00%

GARANTIA DE VALORES

VALOR

% SOBRE A RCL

Total das Garantias Concedidas

0,00

0,00%

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

3.603.999,56

22,00%

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR

% SOBRE A RCL

Operações de Crédito Externas e Internas

185.000,00

1,13%

Operações de Crédito por Antecipação da Receita

0,00

0,00%

Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas

2.621.090,59

16,00%

Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita

1.146.727,13

7,00%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSO DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO

EXERCÍCIO)

Valor total

4.347.624,23

1.332.166,11

FONTE: SISTEMA: Aspec Informática UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/09/2017 – HORA DA EMISSÃO: 18:54:54

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

HAMURAB AVELINO DA SILVA

Secretario Municipal de Finanças

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Controlador Geral




RGF – 2° QUADRIMESTRE/2017 (MAIO A AGOSTO/2017) – DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF – DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO
Consolidado RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º quadrimestre de 2017 (até Agosto)
RGF-Anexo 4 (LRF, art.55, inciso I, alínea ‘d’ e inciso III, alínea ‘c’)

R$ 1,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR REALIZADO

NO QUADRIMESTRE

DE REFERÊNCIA

ATÉ O QUADRIMESTRE

DE REFERÊNCIA (a)

Mobiliária

0,00

0,00

Interna

0,00

0,00

Externa

0,00

0,00

Contratual

0,00

185.000,00

Interna

0,00

185.000,00

Empréstimos

0,00

145.000,00

Aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil financeiro

0,00

0,00

Antecipação de receita pela venda a termo de bens e serviços

0,00

0,00

Assunção, reconhecimento e confissão de dividas (LRF, art 29, parágrafo

0,00

0,00

Operações de crédito previstas no art. 7º paragrafo 3º da RSF nº 43/200

0,00

40.000,00

Externa

0,00

0,00

Empréstimos

0,00

0,00

Aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil financeiro

0,00

0,00

Antecipação de receita pela venda a termo de bens e serviços

0,00

0,00

Assunção, reconhecimento e confissão de dividas (LRF, art 29, parágrafo

0,00

0,00

Operações de crédito previstas no art. 7º paragrafo 3º da RSF nº 43/200

0,00

0,00

TOTAL (I)

0,00

185.000,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES

VALOR

% SOBRE A RCL

Receita corrente líquida – RCL

16.381.816,19

100,00 %

Operações vedadas (II)

0,00

0,00 %

Total considerado para fins da apuração do cumprimento do limite (III)=(Ia+ II)

185.000,00

1,13 %

Limite geral definido por resolução do Senado Federal para as operações de crédito internas e externa

2.621.090,59

16,00 %

Limite de alerta (inciso III do parag.1º do art.59 da LRF) – (%)

2.358.981,53

14,40 %

Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

0,00

0,00 %

Limite definido por resolução do Senado Federal para as operações de crédito por antecipação de recei

1.146.727,13

7,00 %

OUTRAS OPERAÇOES QUE INTEGRAMA DÍVIDA CONSOLIDADA

VALOR REALIZADO

NO QUADRIMESTRE

DE REFERÊNCIA

ATÉ O QUADRIMESTRE

DE REFERÊNCIA (a)

Parcelamento de dívidas

0,00

150.000,00

Tributos

0,00

0,00

Contribuições previdenciárias

0,00

150.000,00

FGTS

0,00

0,00

Operações de reestrututação e recomposição do principal de dívidas

0,00

0,00

FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/09/2017 – HORA DA EMISSÃO: 18:53:15
Nota :

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

HAMURAB AVELINO DA SILVA

Secretario Municipal de Finanças

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Controlador Geral

Publicado por:
Romildo Moura Azevedo de Vasconcelos
Código Identificador:2F18CA74



RGF – 2° QUADRIMESTRE/2017 (MAIO A AGOSTO/2017) – DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF – DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS
Consolidado RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º quadrimestre de 2017 (até Agosto)
RGF – ANEXO 3 (LRF,art.55,inciso I,alínea ‘c’ e art. 40 $ 1o.)

R$ 1,00

GARANTIAS CONCEDIDAS

SALDO DO

EXERCÍCIO

ANTERIOR

SALDOS DO EXERCÍCIO ATUAL

Até o 1o.

Quadrimestre

Até o 2o.

Quadrimestre

Até o 3o.

Quadrimestre

EXTERNAS (I)
Aval ou Fiança em Operações de Crédito
Outras Garantias nos Termos da LRF
INTERNAS (II)
Aval ou Fiança em Operações de Crédito
Outras Garantias nos Termos da LRF
TOTAL DAS GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = ( I + II )
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)

16.103.985,00

16.030.090,01

16.381.816,19

% DO TOTAL DAS GARANTIAS SOBRE A RCL

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – <%>

22,00%

22,00%

22,00%

22,00%

LIMITE DE ALERTA ( Inciso III do parag. 1º do art.59 da LRF ) (%)

19,80%

19,80%

19,80%

19,80%

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

SALDO DO

EXERCÍCIO

ANTERIOR

SALDOS DO EXERCÍCIO ATUAL

Até o 1o.

Quadrimestre

Até o 2o.

Quadrimestre

Até o 3o.

Quadrimestre

EXTERNAS (V)
Aval ou Fiança em Operações de Crédito
Outras Garantias nos Termos da LRF
INTERNAS (VI)
Aval ou Fiança em Operações de Crédito
Outras Garantias nos Termos da LRF
TOTAL DAS CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS (VII) = ( V + VI )
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/09/2017 – HORA DA EMISSÃO: 18:52:51
Medidas corretivas:
Nota: Inclui garantias concedidas por meio de Fundos

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

HAMURAB AVELINO DA SILVA

Secretario Municipal de Finanças

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Controlador Geral

Publicado por:
Romildo Moura Azevedo de Vasconcelos
Código Identificador:0C616842



RGF – 2° QUADRIMESTRE/2017 (MAIO A AGOSTO/2017) – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF – DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA
Consolidado RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º quadrimestre de 2017 (até Agosto)
RGF – ANEXO 2 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea ‘b’) R$ 1,00

SALDO DO

EXERCÍCIO

2016

SALDO DO EXERCÍCIO 2017

Até o 1º

Quadrimestre

Até o 2º

Quadrimestre

Até o 3º

Quadrimestre

DÍVIDA CONSOLIDADA

DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)

0,00

276.213,79

202.434,71

Dívida mobiliária

0,00

0,00

0,00

Dívida contratual

0,00

276.213,79

202.434,71

Empréstimos

0,00

135.814,24

64.993,18

Internos

0,00

135.814,24

64.993,18

Externos

0,00

0,00

0,00

Reestruturação da dívida de estados e municípios

0,00

0,00

0,00

Financiamentos

0,00

0,00

0,00

Internos

0,00

0,00

0,00

Externos

0,00

0,00

0,00

Parcelamento e renegociação de dívidas

0,00

109.273,61

109.273,61

De tributos

0,00

0,00

0,00

De contribuições previdenciárias

0,00

109.273,61

109.273,61

De demais contribuições sociais

0,00

0,00

0,00

Do FGTS

0,00

0,00

0,00

Com Instuição não financeira

0,00

0,00

0,00

Demais dívidas contratuais

0,00

31.125,94

28.167,92

Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) – Vencidos e não pagos

0,00

0,00

0,00

Outras dívidas

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (II)

1.321.256,74

1.148.704,59

1.506.443,76

Disponibilidade de caixa

1.321.256,74

947.864,86

1.250.980,82

Disponibilidade de caixa bruta

1.321.256,74

972.461,04

1.277.640,94

(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)

0,00

24.596,18

26.660,12

Demais haveres financeiros

0,00

200.839,73

255.462,94

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I – II)

0,00

0,00

-1.304.009,05

Receita corrente líquida – RCL

16.103.985,00

16.030.090,01

16.381.816,19

% da DC sobre a RCL (I/RCL)

0,00%

1,72%

1,24%

%

% da DCL sobre a RCL (III/RCL)

0,00%

0,00%

0,00%

%

Limite definido por resolução do Senado Federal (%)

19.324.782,00

19.236.108,01

19.658.179,43

Limite de alerta (inciso III do parag.1º do art.59 da LRF) (%)

17.392.303,80

17.312.497,21

17.692.361,49

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DÍVIDA CONSOLIDADA

Precatórios anteriores a 05/05/2000

0,00

0,00

0,00

Precatórios posteriores a 05/05/2000

0,00

0,00

0,00

Passivo atuarial

0,00

0,00

0,00

Insuficiência financeira

0,00

0,00

0,00

Depósitos

328.942,77

608.123,45

738.257,89

Restos a pagar não processados de exercícios anteriores

0,00

0,00

0,00

Antecipação de receita orçamentária – ARO

0,00

0,00

0,00

FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/09/2017 – HORA DA EMISSÃO: 18:52:20

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

HAMURAB AVELINO DA SILVA

Secretario Municipal de Finanças

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Controlador Geral

Publicado por:
Romildo Moura Azevedo de Vasconcelos
Código Identificador:754C7BDA



RGF – 2° QUADRIMESTRE/2017 (MAIO A AGOSTO/2017) – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Consolidado RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º quadrimestre de 2017 (até Agosto)
RGFANEXO 1 (LRF,art.55,inciso I,alínea ‘a’)

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

Liquidadas

(a)

Inscritas em restos a pagar não processados (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

11.678.469,95

0,00

Pessoal ativo

10.229.804,99

0,00

Pessoal inativo e pensionista

1.448.664,96

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de tercerização (Par.1º do art.18 da LRF)

0,00

0,00

DESPESA NÃO COMPUTADAS (parag. 1o. do art. 19 da LRF) (II)

1.841.771,01

0,00

Indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária

0,00

0,00

Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração

80.006,82

0,00

Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração

313.099,23

0,00

Inativos e pensionistas com recursos vinculados

1.448.664,96

0,00

DESP. LÍQ. COM PESSOAL (III)=(III)

9.836.698,94

0,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL(IV)

16.381.816,19

() Transferência obrigatória da união relativas às emendas individuais (V) ($13, art. 166 da CF)

0,00

0,00 % (*)

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)

16.381.816,19

100,00 %

DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP (VII) = (IIIa + IIIb)

9.836.698,94

60,05 %

LIMITE MÁXIMO (VIII)(incisos I,II e III do art. 20 da LRF )

8.846.180,74

54,00 %

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

8.403.871,70

51,30 %

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do Par. 1º do art. 59 da LRF)

7.961.562,67

48,60 %

FONTE: SISTEMA: Aspec Informática UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/09/2017- HORA DA EMISSÃO: 18:51:33
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas,consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço,nos termos do art.63 da Lei 4.320/64
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, incritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da lei 4.320/64

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

HAMURAB AVELINO DA SILVA

Secretario Municipal de Finanças

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Controlador Geral

Publicado por:
Romildo Moura Azevedo de Vasconcelos
Código Identificador:B3D7F3AD



ANEXO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICIPAL – 2° QUADRIMESTRE/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICIPAL/RGF

Município: Riachuelo/RN

Período de Apuração: 2º Quadrimestre de 2017

 

1 – APRESENTAÇÃO.

 

O Relatório de Gestão Fiscal/RGF relativo ao 1º quadrimestre de 2017, sujeito a ajustes e encerramento final dos Balanços Gerais do ente público municipal, apresenta os comentários e definições que se seguem a esta nota, quando seguem os modelos estabelecidos pelo Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, válidos para o exercício financeiro de 2017.

 

Iniciamos, destacando que a finalidade do RGF é verificar o cumprimento ou não, de diversos limites gerais fiscais, estabelecidos nos art. 54 e 55 da LRF. Por exemplo, temos o demonstrativo dos Gastos com Pessoal e Encargos, em razão da magnitude do volume de recurso empregado e a situação de fato vivida pela administração pública municipal, quando essa tem sido objeto de exames cuidadosos por parte do Executivo Municipal e demais setores do ente. Outros índices apurados se referem à dívida fundada, operações de crédito, restos a pagar, entre outros.

 

No tocante ao gasto líquido com pessoal, aproveita-se o ensejo da publicação do RGF, relativo a esse período, para apresentar os comentários devidos, conforme explanação a seguir.

 

2 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS.

 

O elevado comprometimento da Receita Corrente Líquida com a despesa líquida de pessoal e encargos pode ser observado no RGF ora publicado, que aponta pela superação dos limites prudencial e legal, estabelecidos pela LRF.

 

Do exame do Relatório acima se pode concluir que nos primeiros meses do exercício de 2017 a despesa com pessoal – valor absoluto – teve aumento em relação aos gastos apurados nos períodos anteriores, refletindo a continuidade dos efeitos das seguintes medidas já iniciadas nos anos de 2014, 2015 e 2016, que foram:

Implementação de medidas saneadoras tais como: instauração de comissão administrativa municipal para apuração de possíveis acúmulos indevidos de cargos na administração pública em geral e que teve como consequência a exclusão daqueles cuja situação afrontavam a Constituição Federal; revisão de procedimentos que se encontravam em desacordo com a legislação em vigor; exclusão da percepção indevida de adicionais;

Implementação de procedimento de controle e acompanhamento de frequência laboral e análise dos pontos e frequência de servidores registrados;

 

Avaliação da situação do trabalho noturno, o qual gera adicional à remuneração mensal do servidor;

Avaliação das situações de insalubridade e periculosidade, os quais geram adicionais à remuneração mensal de servidores;

Avaliação da situação de servidores que ainda estão no quadro permanente de funcionários, mas que já estão em vias de se aposentar e até aposentados, mas que não se desligaram do quadro municipal;

 

Vigilância permanente, através da Secretaria Municipal de Administração, no tocante ao controle de contratos temporários ou concessão de benefícios a servidores;

Desenvolvimento de controles na concessão e apuração de horas extras no âmbito da administração do Poder Executivo, até com a sua extinção; e

O impacto de parcelamento e/ou pagamento da dívida de precatórios do ente público municipal, no total da despesa com pessoal e encargos, cujo montante deve ser subtraído do cômputo de gasto com pessoal, conforme a legislação em vigor.

 

Considerando-se junho de 2015, como marco inicial da contagem do prazo para ajustamento dos encargos com pessoal ao limite legal, data do alerta por parte do TCE RN (01 de setembro de 2016), e considerando-se, frente ao baixo crescimento do PIB nacional, a determinação contida no art. 66 da LRF, que a Prefeitura Municipal deverá ter dois períodos consecutivos, multiplicado pelo dobro, para ajustamento do excesso de pessoal registrado, em relação à RCL, quando tais dispêndios deverão estar reduzidos ao percentual previsto no art. 20, inciso III, alínea “b” da LRF.

 

Neste caso, em face das normas atinentes à matéria e pelo fato de se tratar de um ente público de até 50.000 habitantes, cuja geração e publicidade do RGF se dá semestralmente, teríamos quatro semestres para que ficasse clara a tomada de decisões visando a redução, pelo menos de 1/3 do excesso relativo à despesa líquida com pessoal, visando atingir 51,30% da RCL, até o final de junho de 2017 (1º semestre de 2017).

 

O direito adquirido no que se refere a ganhos salários, aliado à imposição de leis federais que tratam de reajustes e revisões de salários de servidores municipais, principalmente nas categorias do magistério municipal e daqueles que percebem salário mínimo igual ao nacional, geram impactos relevantes ao controle fiscal municipal, quando a receita corrente liquida apurada no período, não compensa essa elevação, pois ora apresenta avanço irrisório, ora apresenta decréscimo, o que afeta diretamente ao resultado líquido da despesa com pessoal e à situação fiscal municipal.

 

Em relação aos outros aspectos fiscais destacados no RGF, todos estão sob controle e abaixo do limite legal definido pela LRF, respectivamente, o que nos faz concluir que estamos ajustados no tocante a essa questão.

 

3. CONCLUSÃO.

 

A Prefeitura Municipal de Riachuelo, visando cumprir a norma legal, dará continuidade às medidas com vistas a contenção de gastos administrativos, em especial aqueles voltados à categoria de pessoal, permitindo a melhor situação fiscal do ente público em períodos próximos.

 

Riachuelo/RN, em 31 de agosto de 2017.

 

ROMILDO MOURA AZEVEDO DE VASCONCELOS

CPF: 060.005.854-97

Controlador Geral