RGF – 3° QUADRIMESTRE/2017 (SETEMBRO A DEZEMBRO) – ANEXO 07

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF 3º QUADRIMESTRE 2017 – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL
Consolidado RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3º quadrimestre de 2017 (até Dezembro)
Anexo 7 – LRF , Art. 48, R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O BIMESTRE

Receita Corrente Líquida

15.474.515,65

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal – DTP

10.128.763,49

65,45%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – <%>

8.356.238,45

54,00%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) – <%>

7.938.426,53

51,30%

DÍVIDA CONSOLIDADA

VALOR

% SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00%

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

18.569.418,78

120,00%

GARANTIA DE VALORES

VALOR

% SOBRE A RCL

Total das Garantias Concedidas

0,00

0,00%

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

3.404.393,44

22,00%

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR

% SOBRE A RCL

Operações de Crédito Externas e Internas

185.000,00

1,20%

Operações de Crédito por Antecipação da Receita

0,00

0,00%

Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas

2.475.922,50

16,00%

Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita

1.083.216,10

7,00%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM

RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOSO

DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE

CAIXA LÍQUIDA (ANTES

DA INSCRIÇÃO EM

RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS DO

EXERCÍCIO)

Valor total

45.446,73

134.150,23

FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/01/2018 – HORA DA EMISSÃO: 13:10:39

 

MARA LOURDES CAVALCANTI JOÃO

Prefeita Municipal

 

PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Secretario de Finanças

 

FRANCISCO LINDENBERG DA SILVA

Controlador Geral




RGF – 3° QUADRIMESTRE/2017 (SETEMBRO A DEZEMBRO) – ANEXO 04

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF 3º QUADRIMESTRE 2017 – DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Consolidado RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3º quadrimestre de 2017 (até Dezembro)
RGF-Anexo 4 (LRF, art.55, inciso I, alínea ‘d’ e inciso III, alínea ‘c’) R$ 1,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR REALIZADO

NO QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA

ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA (a)

Mobiliária

0,00

0,00

Interna

0,00

0,00

Externa

0,00

0,00

Contratual

0,00

185.000,00

Interna

0,00

185.000,00

Empréstimos

0,00

145.000,00

Aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil financeiro

0,00

0,00

Antecipação de receita pela venda a termo de bens e serviços

0,00

0,00

Assunção, reconhecimento e confissão de dividas (LRF, art 29, parágrafo

0,00

0,00

Operações de crédito previstas no art. 7º paragrafo 3º da RSF nº 43/200

0,00

40.000,00

Externa

0,00

0,00

Empréstimos

0,00

0,00

Aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil financeiro

0,00

0,00

Antecipação de receita pela venda a termo de bens e serviços

0,00

0,00

Assunção, reconhecimento e confissão de dividas (LRF, art 29, parágrafo

0,00

0,00

Operações de crédito previstas no art. 7º paragrafo 3º da RSF nº 43/200

0,00

0,00

TOTAL (I)

0,00

185.000,00

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES

VALOR

% SOBRE A RCL

Receita corrente líquida – RCL

15.474.515,65

100,00 %

Operações vedadas (II)

0,00

0,00 %

Total considerado para fins da apuração do cumprimento do limite (III)=(Ia+ II)

185.000,00

1,20 %

Limite geral definido por resolução do Senado Federal para as operações de crédito internas e externa

2.475.922,50

16,00 %

Limite de alerta (inciso III do parag.1º do art.59 da LRF) – (%)

2.228.330,25

14,40 %

Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

0,00

0,00 %

Limite definido por resolução do Senado Federal para as operações de crédito por antecipação de recei

1.083.216,10

7,00 %

 

OUTRAS OPERAÇOES QUE INTEGRAMA DÍVIDA CONSOLIDADA

VALOR REALIZADO

NO QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA

ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA (a)

Parcelamento de dívidas

0,00

150.000,00

Tributos

0,00

0,00

Contribuições previdenciárias

0,00

150.000,00

FGTS

0,00

0,00

Operações de reestrututação e recomposição do principal de dívidas

0,00

0,00

FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/01/2018 – HORA DA EMISSÃO: 13:08:11
Nota :

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Secretario de Finanças

 

FRANCISCO LINDENBERG DA SILVA

Controlador Geral




RGF – 3° QUADRIMESTRE/2017 (SETEMBRO A DEZEMBRO) – ANEXO 03

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF 3º QUADRIMESTRE 2017 – DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRA GARANTIAS
Consolidado RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3º quadrimestre de 2017 (até Dezembro)
RGF – ANEXO 3 (LRF,art.55,inciso I,alínea ‘c’ e art. 40 $ 1o.) R$ 1,00

GARANTIAS CONCEDIDAS

SALDO DO

EXERCÍCIO

ANTERIOR

SALDOS DO EXERCÍCIO ATUAL

Até o 1o.

Quadrimestre

Até o 2o.

Quadrimestre

Até o 3o.

Quadrimestre

EXTERNAS (I)        
Aval ou Fiança em Operações de Crédito        
Outras Garantias nos Termos da LRF        
INTERNAS (II)        
Aval ou Fiança em Operações de Crédito        
Outras Garantias nos Termos da LRF        
TOTAL DAS GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = ( I + II )        
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)

16.103.985,00

16.030.090,01

16.375.713,06

15.474.515,65

% DO TOTAL DAS GARANTIAS SOBRE A RCL

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – <%>

22,00%

22,00%

22,00%

22,00%

LIMITE DE ALERTA ( Inciso III do parag. 1º do art.59 da LRF ) (%)

19,80%

19,80%

19,80%

19,80%

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

SALDO DO

EXERCÍCIO

ANTERIOR

SALDOS DO EXERCÍCIO ATUAL

Até o 1o.

Quadrimestre

Até o 2o.

Quadrimestre

Até o 3o.

Quadrimestre

EXTERNAS (V)        
Aval ou Fiança em Operações de Crédito        
Outras Garantias nos Termos da LRF        
INTERNAS (VI)        
Aval ou Fiança em Operações de Crédito        
Outras Garantias nos Termos da LRF        
TOTAL DAS CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS (VII) = ( V + VI )        
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/01/2018 – HORA DA EMISSÃO: 13:07:47
Medidas corretivas:
Nota: Inclui garantias concedidas por meio de Fundos

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Secretario de Finanças

 

FRANCISCO LINDENBERG DA SILVA

Controlador Geral




RGF – 3° QUADRIMESTRE/2017 (SETEMBRO A DEZEMBRO) – ANEXO 02

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF 3º QUADRIMESTRE 2017 – DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA
Consolidado RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3º quadrimestre de 2017 (até Dezembro)
RGF – ANEXO 2 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea ‘b’) R$ 1,00

SALDO DO

EXERCÍCIO

2016

SALDO DO EXERCÍCIO 2017

Até o 1º

Quadrimestre

Até o 2º

Quadrimestre

Até o 3º

Quadrimestre

DÍVIDA CONSOLIDADA

DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)

0,00

276.213,79

202.434,71

140.246,26

Dívida mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida contratual

0,00

276.213,79

202.434,71

140.246,26

Empréstimos

0,00

135.814,24

64.993,18

8.720,77

Internos

0,00

135.814,24

64.993,18

8.720,77

Externos

0,00

0,00

0,00

0,00

Reestruturação da dívida de estados e municípios

0,00

0,00

0,00

0,00

Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

Internos

0,00

0,00

0,00

0,00

Externos

0,00

0,00

0,00

0,00

Parcelamento e renegociação de dívidas

0,00

109.273,61

109.273,61

109.273,61

De tributos

0,00

0,00

0,00

0,00

De contribuições previdenciárias

0,00

109.273,61

109.273,61

109.273,61

De demais contribuições sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

Do FGTS

0,00

0,00

0,00

0,00

Com Instuição não financeira

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais dívidas contratuais

0,00

31.125,94

28.167,92

22.251,88

Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) – Vencidos e não pagos

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras dívidas

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (II)

1.321.256,74

1.139.622,27

1.067.947,35

1.571.452,86

Disponibilidade de caixa

1.321.256,74

938.782,54

812.484,41

1.318.690,67

Disponibilidade de caixa bruta

1.321.256,74

972.461,04

1.257.579,30

1.504.095,65

(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)

0,00

33.678,50

445.094,89

185.404,98

Demais haveres financeiros

0,00

200.839,73

255.462,94

252.762,19

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I – II)

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita corrente líquida – RCL

16.103.985,00

16.030.090,01

16.375.713,06

15.474.515,65

% da DC sobre a RCL (I/RCL)

0,00%

1,72%

1,24%

0,91%

% da DCL sobre a RCL (III/RCL)

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

Limite definido por resolução do Senado Federal (%)

19.324.782,00

19.236.108,01

19.650.855,67

18.569.418,78

Limite de alerta (inciso III do parag.1º do art.59 da LRF) (%)

17.392.303,80

17.312.497,21

17.685.770,10

16.712.476,90

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DÍVIDA CONSOLIDADA

Precatórios anteriores a 05/05/2000

0,00

0,00

0,00

0,00

Precatórios posteriores a 05/05/2000

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivo atuarial

0,00

0,00

0,00

0,00

Insuficiência financeira

0,00

0,00

0,00

0,00

Depósitos

328.942,77

608.123,45

738.757,89

1.184.540,54

Restos a pagar não processados de exercícios anteriores

0,00

0,00

0,00

0,00

Antecipação de receita orçamentária – ARO

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/01/2018 – HORA DA EMISSÃO: 13:06:54
NOTA: Os valores da Câmara não estão contemplados neste relatório.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Secretario de Finanças

 

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

FRANCISCO LINDENBERG DA SILVA

Controlador Geral




RGF – 3° QUADRIMESTRE/2017 (SETEMBRO A DEZEMBRO) – ANEXO 01

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF 3º QUADRIMESTRE 2017 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
  DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Consolidado ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
  3º quadrimestre de 2017 (até Dezembro)
RGF-ANEXO 1 (LRF,art.55,inciso I,alínea ‘a’) R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

Liquidadas (a)

Inscritas em restosa pagar não processados (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

12.288.979,20

0,00

Pessoal ativo

10.565.498,49

0,00

Pessoal inativo e pensionista

1.723.480,71

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de tercerização (Par.1º do art.18 da LRF)

0,00

0,00

DESPESA NÃO COMPUTADAS (parag. 1o. do art. 19 da LRF) (II)

2.160.215,71

0,00

Indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária

0,00

0,00

Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração

136.279,23

0,00

Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração

300.455,77

0,00

Inativos e pensionistas com recursos vinculados

1.723.480,71

0,00

DESP. LÍQ. COM PESSOAL (III)=(I-II)

10.128.763,49

0,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL(IV)

15.474.515,65

(-) Transferência obrigatória da união relativas às emendas individuais (V) ($13, art. 166 da CF)

0,00

0,00 % (*)

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA – (VI)

15.474.515,65

100,00 %

DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VII) = (IIIa + IIIb)

10.128.763,49

65,45 %

LIMITE MÁXIMO (VIII)(incisos I,II e III do art. 20 da LRF )

8.356.238,45

54,00 %

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

7.938.426,53

51,30 %

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do Par. 1º do art. 59 da LRF)

7.520.614,61

48,60 %

FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Riachuelo – DATA DA EMISSÃO: 25/01/2018 – HORA DA EMISSÃO: 13:05:29
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas,consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço,nos termos do art.63 da Lei 4.320/64
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, incritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da lei 4.320/64

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Contador

 

ROMILDO MOURA DE AZEVEDO DE VASCONCELO

Secretario de Finanças

 

FRANCISCO LINDENBERG DA SILVA

Controlador Geral




ANEXO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICIPAL – 3° QUADRIMESTRE/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
RGF 3º QUADRIMESTRE 2017 – ANEXO DO RGF- CONTROLE INTERNO

ANEXO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICIPAL/RGF

 

Ente: Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN

Período de Apuração: 3º Quadrimestre de 2017

 

1.APRESENTAÇÃO.

 

O Relatório de Gestão Fiscal/RGF, relativo ao 3º Quadrimestre de 2017, sujeito a ajustes até o encerramento final dos Balanços Gerais do ente público municipal, apresenta os comentários e definições que se estão nesta nota, quando seguem os modelos estabelecidos pelo “Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional/STN”, válidos para o exercício financeiro de 2017.

Iniciamos, destacando que a finalidade do RGF é verificar o cumprimento ou não, de diversos limites gerais fiscais, estabelecidos nos art. 54 e 55 da LRF. Por exemplo, temos o demonstrativo dos “Gastos com Pessoal e Encargos”, em razão da magnitude do volume de recurso empregado e a situação de fato vivida pela administração pública municipal, quando essa tem sido objeto de exames cuidadosos por parte do Executivo Municipal e demais setores do ente. Outros índices apurados se referem à dívida fundada, operações de crédito, restos a pagar, entre outros.

No tocante ao gasto líquido com pessoal, aproveita-se o ensejo da publicação do RGF, relativo a esse período, para apresentar os comentários devidos, conforme explanação a seguir.

 

2.DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS.

 

O elevado comprometimento da Receita Corrente Líquida com a despesa líquida de pessoal e encargos atingiu o percentual de 65,45%, o qual pode ser observado no RGF, ora publicado, que apontapela superação dos limites prudencial e legal, estabelecidos pela LRF.

Do exame do Relatório acima se pode concluir que nos últimos 12 meses, a despesa com pessoal – valor absoluto –teve a manutenção de percentual acima do limite legal definido pela LRF, refletindo a necessidade de iniciativas e efeitos das medidas administrativas visando a redução desse gasto, que serão:

Implementação de procedimento de controle e acompanhamento de frequência laboral e análise dos pontos e frequência de servidores registrados;

Avaliação das situações de acúmulo indevido de cargos, a insalubridade e a periculosidade concedida aos servidores municipais, os quais geram adicionais à remuneração mensal de servidores;

Avaliação da situação de servidores que ainda estão no quadro permanente de funcionários, mas que já estão em vias de se aposentar e até aposentados, mas que não se desligaram do quadro municipal;

Vigilância permanente, através da Secretaria Municipal de Administração, no tocante ao controle de novos contratos temporários ou a concessão de benefícios a servidores; e o desenvolvimento de controles na concessão e apuração de horas extras no âmbito da administração do Poder Executivo, até com a sua extinção; e

O impacto de parcelamento e/ou pagamento da dívida de precatórios do ente público municipal, no total da despesa com pessoal e encargos, cujo montante deve ser subtraído do cômputo de gasto com pessoal, conforme a legislação em vigor.

 

Considerando-se que em 17 de maio de 2017, o TCE RN emitiu alerta ao município, dando conta da extrapolação do gasto com pessoal, ainda no 6 º Bimestre de 2016, onde o percentual de despesa pessoal alcançado foi 60,99%, definindo como marco inicial da contagem do prazo para ajustamento dos encargos com pessoal ao limite legal, a data desse alerta, que fora publicada no Diário Eletrônico do TCE RN, em 19 de maio de 2017, e considerando-se, frente ao baixo crescimento do PIB nacional, a determinação contida no art. 66 da LRF, que a Prefeitura Municipal deverá ter dois períodos consecutivos, multiplicado pelo dobro, para ajustamento do excesso de pessoal registrado, em relação à RCL, quando tais dispêndios deverão estar reduzidos ao percentual previsto no art. 20, inciso III, alínea “b” da LRF.

Neste caso, em face das normas atinentes à matéria e pelo fato de se tratar de um ente público de até 50.000 habitantes, cuja geração e publicidade do RGF se dá semestralmente, mas em virtude do percentual está acima do prudencial, fazemos essa apuração do RGF quadrimestralmente, teremos dois quadrimestres para que fique clara a tomada de decisões visando a redução, pelo menos de 1/3 do excesso relativo à despesa líquida com pessoal, visando atingir 51,30% da RCL, vimos que esse período máximo seria até 31 de dezembro de 2017, 3º quadrimestre de 2017, quando em virtude da redução da despesa e a obrigação de pagamento do 13º salário, como despesa adicional mensal, não conseguimos reduzir o percentual no patamar programado.

O direito adquirido no que se refere a ganhos salários, aliado à imposição de leis federais que tratam de reajustes e revisões de salários de servidores municipais, principalmente nas categorias do magistério municipal e daqueles que percebem salário mínimo igual ao nacional, geram impactos relevantes ao controle fiscal municipal, quando a receita corrente liquida apurada no período, não compensando essa elevação, impede que a redução programada no comprometimento da despesa com pessoal seja atingida.

Mas, as metas postas visando essa redução estão sendo vigiadas e cobradas pela administração, que não arreda desse controle, mesmo sabendo que, não adianta reduzir as despesas com pessoal e a receita corrente liquida/RCL apresenta reduções e com isso compromete o resultado final programado, atingir os níveis de redução na despesa pública, previstos pela LRF.

Em relação aos outros aspectos fiscais destacados no RGF, todos estão sob controle e abaixo do limite legal definido pela LRF, respectivamente, o que nos faz concluir que estamos ajustados no tocante a essa questão.

 

3. CONCLUSÃO.

 

O ente público municipal, visando cumprir a norma legal, dará continuidade a adoção das medidas acima, com vistas a contenção de gastos administrativos, em especial aqueles voltados à categoria de pessoal, permitindo a melhor situação fiscal do ente público em períodos próximos.

 

Em, 29 de dezembro de 2017.

 

AILTON DE FREITAS MACEDO

Secretário Municipal de Administração

 

FRANCISCO LINDEMBERG DA SILVA

Controladora Geral