ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA

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LEI Nº 588/2016 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo para o exercício de 2017, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º – A receita total orçamentária é estimada em R$ 25.933.707,80 (Vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).

 

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.433.707,80 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).

 

Parágrafo 2º – Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO	VALOR/R$
1.0 – Receitas Correntes	21.858.707,80
– Receita Tributária	722.636,80
– Receita de Contribuições	637.000,00
– Receita Patrimonial	386.500,00
– Receita de Serviços	1.000,00
– Transferências Correntes	20.006.571,00
– Outras Receitas Correntes	105.000,00
2.0 – Receitas de Capital	3.205.000,00
– Alienação de Bens	5.000,00
– Transferências de Capital	3.200.000,00
3.0 – Receitas Intra-Orçamentarias Correntes	870.000,00
– Receitas de Contribuições	850.000,00
– Outras Receitas Correntes	20.000,00
9.0 – Dedução para Formação do FUNDEB	– 2.433.707,80
– Dedução para Formação do FUNDEB	– 2.433.707,80
Total	23.500.000,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.253.568,00 (Quatorze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e oitos reais);

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.246.432,00 (Nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais).

 

Art. 5º – A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 1.210.000,00 (Hum milhão, duzentos e dez mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 6º – A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

PODER / ÓRGÃO	VALOR/R$
I – Poder Legislativo	1.051.000,00
CÂMARA MUNICIPAL.	1.051.000,00
II – Poder Executivo	22.449.000,00
GABINETE DO PREFEITO .	763.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.	836.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.	660.989,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABIT. E ASSISTÊNCA SOCIAL.	1.361.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.	6.002.482,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.	5.932.776,95
SECREATIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.	160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.	2.727.086,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS.	1.707.315,14
SECREATARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.	163.000,00
SECREATRIA MUNICIPAL DE TURISMO.	137.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO.	1.847.000,00
TOTAL	23.350.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA .	150.000,00
TOTAL GERAL	23.500.000,00

 

Art. 7º – Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	VALOR/R$
01000	RECURSOS ORDINARIOS.	8.827.480,20
01002	RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA EDUCAÇÃO.	836.476,95
01003	RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA SAÚDE.	1.929.710,85
01014	TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS.	904.100,00
01015	TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNDE.	206.000,00
01016	CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DO DOMINIO ECONOMICO.	25.000,00
01017	CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO SERVIÇOS DE ILUM. PUBLICA.	50.000,00
01018	TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 60%	2.282.820,00
01019	TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%	1.521.880,00
01029	TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNAS	51.200,00
01042	TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADUAL	50.000,00
01047	APOIO A PESSOA IDOSA – API	57.600,00
01048	PROGRAMA DE ATENÇÃO A CRIANÇA – PAC	50.000,00
01052	RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO	1.547.000,00
01055	PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALAHO INFANTIL – PETI	39.600,00
01058	TRANSFERENCIA DO SALÁRIO FAMILIA	200.000,00
01059	PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE	1.000,00
01060	PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE	196.800,00
01061	PROGRAMA NAC. DE APOIO TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT	90.000,00
01064	ATENÇÃO BÁSICA	1.814.632.00
01065	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	240.800,00
01066	VIGILANCIA EM SAUDE	59.100,00
01067	ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA	45.600,00
01092	ALIENAÇÃO DE BENS	5.000,00
01094	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS	312.000,00
01121	ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO	106.200,00
51024	TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS	2.000.000,00
61024	TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS	50.000,00

 

Art. 8º – O Poder Executivo é autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II – realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

Riachuelo/RN, 01 de Novembro de 2016.

 

MARA LOURDES CAVALCANTE

Prefeita do Município de Riachuelo/RN