GABINETE DO PREFEITO

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LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 05 DE JULHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 05 DE JULHO DE 2024

 

Altera a Lei Nº 654 de 20 de Maio de 2021, para instituir a nova metodologia de financiamento da Atenção Primária à Saúde no que concerne ao componente de qualidade no âmbito do município de Riachuelo/RN, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de Abril de 2024 que Altera a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 e a PORTARIA Nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019 para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 720 DE 05 DE JULHO DE 2024.

 

Art. 1º A Nova Metodologia de Financiamento da Atenção Primária à Saúde com ênfase para o Componente de Qualidade, fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação de incentivo denominada, COMPONENTE DE QUALIDADE, a ser concedida mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do Programa de Desempenho, como componente do custeio variável.

 

Art. 2º. Os recursos advindos da União para a operacionalização do componente de qualidade, através da PORTARIA 3.493 de 10 de abril de 2024, o Município de Riachuelo/RN, rateará até 50% (cinquenta) por cento entre os profissionais mínimo de todas as equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família); rateará até 60% (sessenta) por cento para os profissionais da eMulti (Equipe multidisciplinar), 50% (cinquenta) por cento entre os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, sendo desse último percentual, 60% para o profissional de nível superior e 40% para o profissional de nível médio, conforme metas e critérios estabelecidos em decreto posteriori, ao passo que o percentual restante de cada bloco (ESF, EMULTI, ESB) será destinado à aplicação em Investimentos e Custeio, reestruturação e reaparelhamento no âmbito da Atenção Primária, a critério do Município.

 

Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Riachuelo/RN, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde do componente de qualidade.

 

PARAGRAFO ÚNICO: O repasse do Ministério da Saúde será conforme o ANEXO III (Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6 de 2017) de acordo com a Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de Abril de 2024, em conformidade com a Classificação no Componente de Qualidade no estrato ótimo, bom, suficiente, regular, sendo nas primeiras 12 parcelas no estrato bom e nas demais de acordo com o DESEMPENHO da equipe.

 

Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, será direcionado à aplicação em Investimentos e Custeio, reestruturação e reaparelhamento no âmbito da Atenção Primária do Município.

 

Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), Estratégia Saúde Bucal (ESB), Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e profissionais na função de direção/coordenação no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 6º Não farão jus a gratificação do componente de qualidade da Nova Metodologia de Financiamento da Atenção Primária à Saúde:

Os servidores e profissionais que durante o mês relativo ao pagamento estiverem em gozo das seguintes licenças e/ou afastamentos:

 

Licença para tratamento de saúde, superior a 15 dias nos últimos 60 dias;

Licença Maternidade, Paternidade ou adoção;

Licença – Prêmio;

Licença para tratar de assuntos particulares;

Licença para atividade Política ou Classista;

Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade.

Os Servidores ou Profissionais:

 

a) Que exercerem cargos em comissão;

b) Ocupantes de função de confiança;

c) Inativos;

d) Pensionistas;

e) Prestadores de serviços;

 

III. Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções:

 

Que tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Comissão interna, através das atas assinadas dessas atividades.

 

Art. 7º. A gratificação, de que trata a presente Lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.

 

Art. 8º Ficará instituída no âmbito municipal, a Comissão da Nova Metodologia de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, composta por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma:

 

I – 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde;

II – 01 (um) Enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família – ESF;

III – 01 (um) Técnico(a)/Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família – ESF;

IV- 01 (um) Membro do Conselho Municipal de Saúde;

V – 01 (um) Membro representante dos servidores efetivos, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 9º O pagamento da Gratificação de Desempenho está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.

 

Art 10º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, uma vez que dentro dos instrumentos de gestão do presente ano, o recurso já estara previsto, sendo apenas feito modificações de acordo com a legislação ministerial vigente.

 

Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar via Portaria, no prazo máximo de 20 dias, os integrantes da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária municipal com 5 integrantes.

 

Art. 12º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar por meio de decreto, no prazo de 20 dias, os requisitos, metas e indicadores de avaliação desta nova metodologia de financiamento com participação obrigatória da elaboração da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária.

 

Art. 13º. O programa de que trata a presente Lei Municipal vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os repasses relativos ao COMPONENTE DE QUALIDADE pela União.

 

Art. 14º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência de maio de 2024, no que trata o Art. 5º desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 05 de julho de 2024

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a
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