GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 638/2019 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 608, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 528/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Mara Lourdes Cavalcanti, Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 111, 146, 147, 151, 163, 266 e 286, da Lei Complementar nº 608, de 02 de outubro de 2017, ou seus trechos indicados, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 111 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º – A microempresa, enquadrada na Lei Complementar n. º 123, de 14/12/2006, e alterações ficam obrigada ao recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Fazenda Municipal, de conformidade com o art. 20, § 1.º que ultrapassar o limite a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19 desta Lei Complementar estarão automaticamente impedidas de recolher o ISS na forma do Simples Nacional no ano-calendário subsequente ao que tiver ocorrido o excesso.

§3º – Serão deduzidos da base de cálculo do imposto, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, não produzidos no local da obra, em relação aos serviços indicado nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, desde que a respectiva Nota Fiscal de Aquisição e de Transporte dos respectivos materiais, acompanhem a Nota Fiscal de serviço que consigne a dedução.

§4º – A autoridade tributária poderá recusar a dedução se a Nota Fiscal de serviço não se fizer acompanhar pela prova de utilização dos materiais indicados à dedução ou se a destinação final dos materiais objeto de dedução não estiver claramente indicado.”

 

Art. 146 – (omissis)

(…)

“§ 2º – O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias, prorrogáveis iguais períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que justifique e indique o prosseguimento da fiscalização.”

 

“Art. 147 – As infrações sofrerão as seguintes penalidades, no descumprimento do recolhimento do imposto até o décimo (10º) dia do mês subsequente a sua apuração:

I – Infrações relativas aos impressos fiscais:

a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal – multa equivalente ao valor de 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal, por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico;

b) falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização – equivalente ao valor de 1 (uma) da URM – Unidade de Referência Municipal, aplicável também ao estabelecimento gráfico;

c) fornecimento, utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado – multa equivalente ao valor de 2 (duas) URM – Unidade de Referência Municipal, por documento fiscal, aplicável também ao estabelecimento gráfico;

d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento – multa equivalente ao valor de 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal, aplicável ao estabelecimento gráfico;

e) não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais previstas em regulamento – multa equivalente ao valor de 2 (duas) URM – Unidade de Referência Municipal;

II – Infrações relativas às informações cadastrais:

a) falta de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte – equivalente ao valor de 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal;

b) falta de solicitação de alteração no Cadastro Municipal de Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade – multa equivalente ao valor de 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal;

c) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida – multa equivalente ao valor de 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal;

d) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica – multa equivalente ao valor de 3 (três) URM – Unidade de Referência Municipal.

III – infrações relativas a livros e documentos fiscais:

a) inexistência de livros ou documentos fiscais – multa equivalente ao valor de 2 (duas) URM – Unidade de Referência Municipal;

b) pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis – multa equivalente ao valor de 3 (três) URM – Unidade de Referência Municipal.

c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento – multa equivalente ao valor de 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal, por exercício;

d) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido;

e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal – multa equivalente ao valor de 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal;

f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos – multa equivalente ao valor de 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal;

g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais – multa equivalente ao valor de 10 (dez) URM – Unidade de Referência Municipal;

h) falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros – multa equivalente ao valor de 5 (cinco) URM;

i) emissão de documentos fiscais que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido;

j) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações tributáveis pelo ISSQN – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido;

IV – Infrações relativas ao imposto:

a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal – multa de 30% (trinta por cento) do valor do tributo apurado;

b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal – multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto.

c) falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento – multa de 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto.

d) praticar, quando apurado em ação administrativa fiscal ocorrência de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, multa de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, ainda quando parcialmente adimplido.

V – demais infrações:

a) por embaraçar, impedir ou não atender na data estabelecida a documentação exigida em ofício – multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por documento não apresentado;

b) aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei – multa equivalente ao valor de 1 (uma) URM – Unidade de Referência Municipal.”

 

Art. 151 – (omissis)

(…)

“§2º – Considera-se também zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, ou imóveis em que estejam instaladas indústria, especialmente geradoras de energia elétrica e os sítios de recreio mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior e em que não estejam atendidos os requisitos do §1º, deste artigo.”

 

Art. 163 – O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será feito em parcela única ou parcelado em até 08 (oito) vezes, cujo prazo regular para pagamento será definido em Decreto do Poder Executivo.

§1º – (omissis)

 

Art. 266 – O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§1º. (omissis)

§2º. (omissis)

§3º. (omissis)

§4º. (omissis)

§5º. (omissis)

 

Art. 286 – Os valores constantes desta Lei, expresso s em URM – Unidade de Referência Monetária em valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais), para efeito deste Código e demais disposições da Legislação Tributária deste Município, como também a atualização dos valores desta Lei e das taxas constantes das tabelas anexas, atualizadas anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

§ 1º – No caso de extinção do IPCA, fica o Executivo autorizado a utilizar o indexador que vier substituí-lo ou outro que melhor aferir a inflação.

§²º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar a mesma indexação de tributos definidos pela União Federal.

 

Art. 2º. Fica acrescido o art. 176-A, a Lei Complementar nº 608, de 02 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 176-A. Considera-se área industrial para efeito de incidência tributária, no caso da geração de energia elétrica, por tipo eólico, a totalidade das vias de acesso internas do parque, somadas a área construída excluída a área dos aerogeradores.

 

§1º – A taxa de licença para localização, de que trata o art. 176, bem como a taxa de verificação de funcionamento regular, de que trata o art. 181, é fixada em 20 URM (vinte) – Unidade de Referência Municipal por aerogerador, sem prejuízo da incidência sobre a área de que trata o caput deste artigo.

 

§2º – O Município providenciará fiscalização anual, entre os meses de janeiro e março, de cada ano, das instalações, equipamentos e área dos parques eólicos, como fundamento à cobrança da taxa de regularidade de funcionamento.

 

Art. 3º. Ficam alterados os arts. 5º, 36 e 37 da Lei Complementar nº 528/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. A Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Riachuelo compõe- se de:

(…)

h) Secretaria Municipal de Tributação e Finanças – SEMTF

 

Art. 36. A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças é o órgão responsável de exercer a política de planejamento e finanças do Município bem como das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização, arrecadação dos tributos e demais rendas municipais, bem como pelos sistemas financeiros e contábeis.

 

Art. 37. Ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças compete:

(…)

XVIII – Proceder a inscrição dos créditos tributários e não tributários em Dívida Ativa, expedindo a respectiva Certidão.

 

Parágrafo Único –Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças:

 

a) Secretário Municipal;

b) Secretário adjunto;

c) Chefe de Gabinete;

d) Coordenador de Tributos Municipais;

e) Procurador Tributário;

f) Coordenadoria de Empenho e Orçamento;

g) Coordenador de Pagamentos;

 

Art. 4º. Ficam acrescidos os arts. 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 528/2012, que com a seguinte redação:

 

Art. 37-A. Compete ao Coordenador de Tributos Municipais:

I – Organizar e manter atualizados os cadastros mobiliários e imobiliários do município;

II – Expedir Notas Fiscais de serviço avulsas;

III – Proceder o cadastro de contribuintes;

IV – Abrir, por Portaria, ação fiscal no âmbito do Município;

V – Notificar contribuintes para apresentarem documentos ou defesa em processo administrativo fiscal;

VI – Autuar contribuintes por descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;

VII – Proceder a informação da Fazenda Pública, nos casos de impugnação de auto de infração;

VIII – Expedir cobrança administrativa de créditos inscritos na Dívida Ativa;

IX – Instrumentalizar o Procurador do Contencioso Tributário dos documentos hábeis para cobrança judicial da Dívida Ativa;

X – Promover todos os atos de autuação, fiscalização, e cobrança dos tributos municipais.

 

Art. 37-B. Compete ao Procurador Tributário:

I – Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município;

II – Emitir parecer nos processos administrativos fiscais, quando solicitado;

III – Fazer a representação judicial do Município nos processos que tenham como objeto as questões tributárias;

IV – Receber citações e intimações judiciais em processo que tenham como objeto as questões tributárias;

V – Assessorar o Secretário de Tributação e Finanças e o Coordenador Municipal de Tributos em assuntos que tenham como objeto as questões tributárias.

 

Parágrafo Único – O Procurador Tributário possui as mesmas prerrogativas e garantias do Secretário Municipal, não sendo o referido cargo de dedicação exclusiva

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo, RN 23 de Dezembro de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita