LEI Nº 621/2018 – LOA 2019 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA


A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo/RN, para o exercício de 2019, compreendendo:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º – A Receita total é estimada no valor de R$ 33.444.920,00 (Trinta e Três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais).

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2019, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 3.030.920,00 (Três milhões trinta mil novecentos e vinte reais) deixando como Receita Líquida o valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de reais).

Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA­

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA VALOR/R$
Receitas Correntes 28.495.871,00
Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria. 654.000,00
Receita de Contribuições 1.319.001,00
Receita Patrimonial 614.920,00
Transferências Correntes 25.840.950,00
Outras Receitas Correntes 67.000,00
Receitas de Capital 4.949.049,00
Transferência de Capital 4.849.049,00
Outras Receitas de Capital 100.000,00
Receitas Correntes – Intra orçamentaria 586.000,00
Contribuições – Intra 586.000,00
Deduções da Receita – 3.030.920,00
Dedução para formação do FUNDEB – 3.030.920,00
Subtotal 31.000.000,00

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 29.840.000,00 (Vinte e nove Milhões oitocentos e quarenta mil reais).

Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 1.160.000,00 (Hum milhão cento e sessenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5º – A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR/R$
I – PODER LEGISLATIVO 833.000,00
Câmara Municipal 833.000,00
II – PODER EXECUTIVO  
Gabinete do Prefeito 1.283.000,00
Secretaria Municipal de Administração 2.513.610,00
Secretaria Municipal de Finanças 805.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social 2.732.999,00
Secretaria Municipal de Saúde 5.886.791.00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 7.714.050,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 345.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 4.618.550,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos 835.000,00
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 834.000,00
Instituto de Previdência de Riachuelo 1.205.000,00
Secretaria Municipal de Turismo 234.000,00
Subtotal 29.840.000,00
Reserva de Contingência 1.160.000,00
Total Geral 31.000.000,00

Art. 6º – Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

II – Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Em, 28 de dezembro de 2018.

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo/RN

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE

Tabela III

ESPECIFICAÇÃO Cod. Valor/R$
Recursos Ordinários 10010000 12.765.630,00
Recursos vinculados à Educação Cod. Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação 11110000 300.980,00
Transferências do FUNDEB 60% 11120000 3.020.110,00
Transferências do FUNDEB 40% 11130000 2.013.440,00
Transferência do Salário Educação 11200000 221.000,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 11210000 3.000,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 11220000 111.000,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE 11230000 35.000,00
Outras Transferências do FNDE 11240000 354.000,00
Transferência de Convênios para a Educação 11250000 550.000,00
Royalties do Petróleo para a Educação 11400000 120.000,00
Outros Recursos Vinculados a Educação 11900000 100.000,00
Recursos vinculados à Saúde Cod. Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde 12110000 2.348.790,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 12130000 100.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 12140000 3.027.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde 12150000 1.000,00
Transferência de Convenio a Saúde 12200000 250.000,00
Royalties do Petróleo para a Saúde 12400000 40.000,00
Recursos vinculados à Assistência Social Cod. Valor/R$
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 13110000 1.134.000,00
Recursos com outras vinculações diversas Cod. Valor/R$
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União 15100000 3.969.049,00
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados 15200000 330.000,00
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo 15300000 500,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE 16100000 25.500,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP 16200000 180.001,00
Total R$  

Em, 28 de dezembro de 2018.

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo/RN.




LEI 621/2018 – ANEXO I (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA


ANEXO I DA LEI Nº 621/2019 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2019 – Consolidado Em R$ 1,00

ÓRGÃO

1º MÊS

2º MÊS

3º MÊS

4º MÊS

5º MÊS

6º MÊS

00 Câmara Municipal

66.600,00

66.600,00

66.600,00

66.600,00

66.600,00

66.600,00

01 Sec.Mun.do Gabinete da Prefeita-SEMGAP

102.600,00

102.600,00

102.600,00

102.600,00

102.600,00

102.600,00

02 Sec. Municipal de Administração-SEMAD

201.100,00

201.100,00

201.100,00

201.100,00

201.100,00

201.100,00

03 Secretaria Mun. de Finanças-SEMF

64.400,00

64.400,00

64.400,00

64.400,00

64.400,00

64.400,00

04 Sec. Trab. Hab. e Assista Soc. – SETHAS

218.600,00

218.600,00

218.600,00

218.600,00

218.600,00

218.600,00

05 Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS

470.900,00

470.900,00

470.900,00

470.900,00

470.900,00

470.900,00

06 Sec. Mun. de Educação e Cultura-SEMEC

617.100,00

617.100,00

617.100,00

617.100,00

617.100,00

617.100,00

07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

27.600,00

27.600,00

27.600,00

27.600,00

27.600,00

27.600,00

08 Sec. Obras e Serviços Urbanos -SEMOS

369.500,00

369.500,00

369.500,00

369.500,00

369.500,00

369.500,00

09 Sec. Agricultura e Rec. Hídricos-SEMARH

66.800,00

66.800,00

66.800,00

66.800,00

66.800,00

66.800,00

10 Sec. Juventude do Esporte e Lazer-SEMJEL

66.700,00

66.700,00

66.700,00

66.700,00

66.700,00

66.700,00

11 Instituto de Previdencia de Riachuelo

96.400,00

96.400,00

96.400,00

96.400,00

96.400,00

96.400,00

12 Secretaria Municipal de Turismo-SEMTUR

18.700,00

18.700,00

18.700,00

18.700,00

18.700,00

18.700,00

99 Reserva de Contingência

92.800,00

92.800,00

92.800,00

92.800,00

92.800,00

92.800,00

TOTAL GERAL

2.479.800,00

2.479.800,00

2.479.800,00

2.479.800,00

2.479.800,00

2.479.800,00

ÓRGÃO

7º MÊS

8º MÊS

9º MÊS

10º MÊS

11º MÊS

12º MÊS

00 Câmara Municipal

66.600,00

66.600,00

66.600,00

66.600,00

66.600,00

100.400,00

01 Sec.Mun.do Gabinete da Prefeita-SEMGAP

102.600,00

102.600,00

102.600,00

102.600,00

102.600,00

154.400,00

02 Sec. Municipal de Administração-SEMAD

201.100,00

201.100,00

201.100,00

201.100,00

201.100,00

301.510,00

03 Secretaria Mun. de Finanças-SEMF

64.400,00

64.400,00

64.400,00

64.400,00

64.400,00

96.600,00

04 Sec. Trab. Hab. e Assista Soc. – SETHAS

218.600,00

218.600,00

218.600,00

218.600,00

218.600,00

328.399,00

05 Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS

470.900,00

470.900,00

470.900,00

470.900,00

470.900,00

706.891,00

06 Sec. Mun. de Educação e Cultura-SEMEC

617.100,00

617.100,00

617.100,00

617.100,00

617.100,00

925.950,00

07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

27.600,00

27.600,00

27.600,00

27.600,00

27.600,00

41.400,00

08 Sec. Obras e Serviços Urbanos -SEMOS

369.500,00

369.500,00

369.500,00

369.500,00

369.500,00

554.050,00

09 Sec. Agricultura e Rec. Hídricos-SEMARH

66.800,00

66.800,00

66.800,00

66.800,00

66.800,00

100.200,00

10 Sec. Juventude do Esporte e Lazer-SEMJEL

66.700,00

66.700,00

66.700,00

66.700,00

66.700,00

100.300,00

11 Instituto de Previdencia de Riachuelo

96.400,00

96.400,00

96.400,00

96.400,00

96.400,00

144.600,00

12 Secretaria Municipal de Turismo-SEMTUR

18.700,00

18.700,00

18.700,00

18.700,00

18.700,00

28.300,00

99 Reserva de Contingência

92.800,00

92.800,00

92.800,00

92.800,00

92.800,00

139.200,00

TOTAL GERAL

2.479.800,00

2.479.800,00

2.479.800,00

2.479.800,00

2.479.800,00

3.722.200,00




LOA 2019 – ANEXO IV

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA

Governo Municipal de Riachuelo

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 – Consolidado

DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes  
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, taxas e contribuções de melhoria  
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos  
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza  
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte  
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho  
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal  Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios  
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios  
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Princ.  
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Mul.ju  
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dív.at  
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Mj.da.  
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI  
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – Principal  
1.1.1.8.01.4.2.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – Multa e jur.  
1.1.1.8.01.4.3.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – Dívida ativa  
1.1.1.8.01.4.4.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – Mul.jur.d.a.  
1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos s/ Produção, circulação de Mercadorias Serviços e  
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal  
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multa e jur. prin  
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida ativa  
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Mul.jur.dív.ativa  
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas  
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício Poder de Polícia  
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização  
1.1.2.1.01.1.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização  
1.1.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal  Qualquer lei específica que estabeleça o
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições de Melhoria  
1.1.3.8.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria – Específica E/M  
1.1.3.8.99.0.0.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria  
1.1.3.8.99.1.0.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria  
1.1.3.8.99.1.1.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria – Principal  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições  
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais  
1.2.1.0.04.0.0.00.00.00 Contribuição para o RPPS  
1.2.1.0.04.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS  
1.2.1.0.04.2.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS – Principal  CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de
1.2.1.0.04.2.2.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS – Multa e jur.  CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de
1.2.1.0.04.3.0.00.00.00 Contribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS  
1.2.1.0.04.3.1.00.00.00 Contribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS – Princ.  CF/88, art. 40;
1.2.1.0.04.3.2.00.00.00 Contribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS – Mul.ju  CF/88, art. 40;
1.2.1.0.04.4.0.00.00.00 Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS  
1.2.1.0.04.4.1.00.00.00 Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS – Principal  
1.2.1.0.04.4.2.00.00.00 Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS – Multa e jur.  
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública  
1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública  
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Princ.  
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial  
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado  
1.3.1.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas Imobiliárias  
1.3.1.0.99.1.0.00.00.00 Outras Receitas Imobiliárias  
1.3.1.0.99.1.1.00.00.00 Outras Receitas Imobiliárias – Principal  Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ar
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários  
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias  
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários  
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários – Principal  
1.3.2.1.00.1.1.10.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados – Principal  
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00 Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB – Principal  
1.3.2.1.00.1.1.10.20.00 Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – SUS – Principal  
1.3.2.1.00.1.1.10.25.00 Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – FNDE – Principal  
1.3.2.1.00.1.1.10.30.00 Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – FNAS – Principal  
1.3.2.1.00.1.1.10.35.00 Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. – Convênios – Principal  
1.3.2.1.00.1.1.20.00.00 Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados – Principal  
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS  
1.3.2.1.00.4.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS – Principal   Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00 Outros Valores Mobiliários  
1.3.2.9.00.1.0.00.00.00 Outros Valores Mobiliários  
1.3.2.9.00.1.1.00.00.00 Outros Valores Mobiliários – Principal  Art. 164, § 3º da Constituição Federal e
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços  
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços  
1.6.9.0.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços  
1.6.9.0.99.1.0.00.00.00 Outros Serviços  
1.6.9.0.99.1.1.00.00.00 Outros Serviços – Principal Constituição Federal, art. 173;  
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes  
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades  
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União – Específica E/M  
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União  
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM – Cota Mensal  
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM – Cota Mensal – Principal  
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro  
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro – Principal  
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota- Parte do FPM 1% Cota julho  
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00 Cota- Parte do FPM 1% Cota julho – Principal  
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural  
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural – Princ.  
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transf. da Compensação Financ. Exploração de Rec. Naturais  
1.7.1.8.02.2.0.00.00.00 Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM  
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM – Princ.  
1.7.1.8.02.5.0.00.00.00 Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97  
1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 – Princ.  
1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP  
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal  
1.7.1.8.02.9.0.00.00.00 Outras Transf.Dec. Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais  
1.7.1.8.02.9.1.00.00.00 Outras Transf.Dec. Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais – Princ.  
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transf. Recursos do SUS – Repasse Fundo a Fundo  
1.7.1.8.03.1.0.00.00.00 Transf. Recursos do SUS – Repasse Fundo a Fundo  
1.7.1.8.03.1.1.00.00.00 Transf. Recursos do SUS – Repasse Fundo a Fundo – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.10.00.00 Atenção Básica – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.10.10.00 Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.10.30.00 Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.10.30.05 Saúde da Família – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.10.30.10 Agentes Comunitários de Saúde – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.10.30.15 Saúde Bucal – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.10.30.40 Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.10.90.00 Outros Programas Fin. por Transf Fundo a Fundo – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.20.00.00 Atenção de Média e Alta Complexidade – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.20.10.00 Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.20.10.07 Atenção de Média e Alta Complexidade – Teto Financeiro – Princ.  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO
1.7.1.8.03.1.1.20.10.90 Outros Programas Financ. Transferência Fundo a Fundo – Princ.  
1.7.1.8.03.1.1.40.00.00 Vigilância em Saúde – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.40.10.00 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.40.20.00 Vigilância Sanitária – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.50.00.00 Assistência Farmacêutica – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.50.10.00 Componente Básico da Assistência Farmacêutica – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.60.00.00 Gestão do SUS – Principal  
1.7.1.8.03.1.1.90.00.00 Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo – Principal  
1.7.1.8.04.0.0.00.00.00 Tranferências de Recursos Fundo Nacion. do Desen.Assis.Soc.- FNAS  
1.7.1.8.04.1.0.00.00.00 Tranferências de Rec. FNAS  
1.7.1.8.04.1.1.00.00.00 Tranferências de Rec. FNAS – Principal  
1.7.1.8.04.1.1.10.00.00 Proteção Social Básica – Principal  
1.7.1.8.04.1.1.20.00.00 Gestão do SUAS – Principal  
1.7.1.8.04.1.1.50.00.00 Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único – Principal  
1.7.1.8.04.1.1.90.00.00 Outras Transferências do FNAS – Principal  
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferência de Rec.Fundo Nac. de Desenv. Educação.-FNDE  
1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação  
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação – Principal  
1.7.1.8.05.2.0.00.00.00 Transfer. Diretas do FNDE – PDDE  
1.7.1.8.05.2.1.00.00.00 Transfer. Diretas do FNDE – PDDE – Principal  
1.7.1.8.05.3.0.00.00.00 Transfer. Direta do FNDE-PNAE  
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transfer. Direta do FNDE-PNAE – Principal  
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00 Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE  
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE – Principal  
1.7.1.8.05.9.0.00.00.00 Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE  
1.7.1.8.05.9.1.00.00.00 Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE – Princ.  
1.7.1.8.05.9.1.90.00.00 Outras Transf Dir do Fundo Nac Des Educação – FNDE – Princ.  
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Fin ICMS – Desoneração – Lc. Nº 87/96  
1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96  
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 – Princ.  
1.7.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios com a União e de Suas Entidades  
1.7.1.8.10.1.0.00.00.00 Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS  
1.7.1.8.10.1.1.00.00.00 Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS – Princ.  
1.7.1.8.10.2.0.00.00.00 Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação  
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00 Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação – Princ.  
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 Demais Transferências da União  
1.7.1.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências da União  
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da União  
1.7.1.8.99.1.1.90.00.00 Outras Transferências da União – Principal  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados  
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União – Específica E/M  
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados  
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS  
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS – Principal  
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA  
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA – Principal  
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI – Municípios  
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal  
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico  
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico – Princ.  
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 Demais Transferências do Estado  
1.7.2.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados  
1.7.2.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados – Principal  
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas  
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas – Específica E/M  
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica – FUNDEB  
1.7.5.8.01.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB  
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB – Principal  
1.7.5.8.01.2.0.00.00.00 Transferência de Rec Complementação da União ao FUNDEB  
1.7.5.8.01.2.1.00.00.00 Transferência de Rec Complementação da União ao FUNDEB – Princ.  
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes  
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos  
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 Indenizações  
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações  
1.9.2.1.99.1.0.00.00.00 Outras Indenizações  
1.9.2.1.99.1.1.00.00.00 Outras Indenizações – Principal  Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições  
1.9.2.2.03.0.0.00.00.00 Restituição de Benefícios Previdenciários  
1.9.2.2.03.1.0.00.00.00 Restituição de Benefícios Previdenciários  
1.9.2.2.03.1.1.00.00.00 Restituição de Benefícios Previdenciários – Principal  Arts. 154, 244 e 365 do Decreto nº 3.048
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições  
1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições  
1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 Outras Restituições – Principal  Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de d
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes  
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas  
1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas – Financeiras  
1.9.9.0.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas – Financeiras – Principal  Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital  
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital  
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades  
2.4.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União  
2.4.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS  
2.4.1.8.03.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS  
2.4.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS – Princ.  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO
2.4.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação  
2.4.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferências Recursos Destinados Programas de Educação  
2.4.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências Recursos Destinados Programas de Educação- Princ.  
2.4.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades  
2.4.1.8.10.1.0.00.00.00 Transferências Convênio da União Sistema Único de Saúde  
2.4.1.8.10.1.1.00.00.00 Transferências Convênio da União Sistema Único de Saúde – Princ.  
2.4.1.8.10.2.0.00.00.00 Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação  
2.4.1.8.10.2.1.00.00.00 Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação – Princ.  
2.4.1.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênio da União  
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio da União – Principal  
2.4.1.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências da União  
2.4.1.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências da União  
2.4.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da União  
2.4.1.8.99.1.1.90.00.00 Outras Transferências da União – Principal  
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades  
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades  
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS  
2.4.2.8.03.1.0.00.00.00 Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS  
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00 Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Princ.  
2.4.2.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação  
2.4.2.8.05.1.0.00.00.00 Transferências Recursos Destinados Programas de Educação  
2.4.2.8.05.1.1.00.00.00 Transferências Recursos Destinados Programas de Educação – Princ.  
2.4.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferências Convênio Estados,Distr.Feder.Suas Entidades  
2.4.2.8.10.1.0.00.00.00 Transferências Convênio Estados para SUS  
2.4.2.8.10.1.1.00.00.00 Transferências Convênio Estados para SUS – Principal  
2.4.2.8.10.2.0.00.00.00 Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação  
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00 Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação – Princ.  
2.4.2.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados  
2.4.2.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados  
2.4.2.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados  
2.4.2.8.99.1.1.90.00.00 Outras Transferências dos Estados – Principal  
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital  
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas de Capital  
2.9.9.0.00.1.0.00.00.00 Demais Receitas de Capital  
2.9.9.0.00.1.1.00.00.00 Demais Receitas de Capital – Principal  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes  
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições  
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais  
7.2.1.0.04.0.0.00.00.00 Contribuição para o RPPS  
7.2.1.0.04.1.0.00.00.00 Contribuição Pat de Servidor Ativo Civil para o RPPS  
7.2.1.0.04.1.1.00.00.00 Contribuição Pat de Servidor Ativo Civil para o RPPS – Princ.  CF/88, art. 40;
7.2.1.0.04.1.2.00.00.00 Contribuição Pat de Servidor Ativo Civil para o RPPS – Mul.ju  CF/88, art. 40;
7.2.1.0.04.1.3.00.00.00 Contribuição Pat de Servidor Ativo Civil para o RPPS – Dív.at  CF/88, art. 40;
7.2.1.0.04.1.4.00.00.00 Contribuição Pat de Servidor Ativo Civil para o RPPS – Mj.da.   CF/88, art. 40;
7.2.1.8.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios  
7.2.1.8.01.0.0.00.00.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS  
7.2.1.8.01.1.0.00.00.00 Contribuição Previdenciária Amortização Déficit Atuarial  
7.2.1.8.01.1.1.00.00.00 Contribuição Previdenciária Amortização Déficit Atuarial – Princ.  
900.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Deduções de Receita  
950.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Deduções do FUNDEB  
951.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes  
951.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes  
951.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades  
951.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União – Específica E/M  
951.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União  
951.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM – Cota Mensal  
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM – Cota Mensal – Principal  
951.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural  
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural – Princ.  
951.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Fin ICMS – Desoneração – Lc. Nº 87/96  
951.7.1.8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96  
951.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 – Princ.  
951.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados  
951.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União – Específica E/M  
951.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados  
951.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS  
951.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS – Principal  
951.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA  
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA – Principal  
951.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI – Municípios  
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal



LOA 2019 – ANEXO III

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR SUBFUNÇÃO

Governo Municipal de Riachuelo

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 – Consolidado

Cód. Nome da subfunção Valor fiscal Valor seguridade Total
031 Ação Legislativa 820.000,00 0,00 820.000,00
121 Planejamento e Orçamento 5.000,00 0,00 5.000,00
122 Administração Geral 4.042.526,12 60.000,00 4.102.526,12
123 Administração Financeira 349.000,00 0,00 349.000,00
124 Controle Interno 72.000,00 0,00 72.000,00
241 Assistência ao Idoso 0,00 70.000,00 70.000,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência 0,00 30.000,00 30.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 548.000,00 548.000,00
244 Assistência Comunitária 0,00 928.000,00 928.000,00
271 Previdência Básica 0,00 1.140.000,00 1.140.000,00
301 Atenção Básica 0,00 4.468.284,05 4.468.284,05
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 351.000,00 351.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 0,00 60.000,00 60.000,00
361 Ensino Fundamental 6.863.800,00 0,00 6.863.800,00
362 Ensino Médio 116.984,58 0,00 116.984,58
365 Educação Infantil 955.000,00 0,00 955.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos 77.000,00 0,00 77.000,00
367 Educação Especial 40.000,00 0,00 40.000,00
368 Educação Básica 438.060,00 0,00 438.060,00
392 Difusão Cultural 377.000,00 0,00 377.000,00
451 Infra Estrutura Urbana 1.341.345,25 0,00 1.341.345,25
452 Serviços Urbanos 2.133.000,00 0,00 2.133.000,00
481 Habitação Rural 875.000,00 0,00 875.000,00
512 Saneamento Básico Urbano 21.000,00 130.000,00 151.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 108.000,00 0,00 108.000,00
544 Recursos Hídricos 201.000,00 0,00 201.000,00
605 Abastecimento 295.000,00 0,00 295.000,00
606 Extensão Rural 5.000,00 0,00 5.000,00
695 Turismo 135.000,00 0,00 135.000,00
782 Transporte Rodoviário 240.000,00 0,00 240.000,00
812 Desporto Comunitário 554.000,00 0,00 554.000,00
999 Reserva de Contingência 100.000,00 1.050.000,00 1.150.000,00
TOTAL GERAL 20.164.715,95 8.835.284,05 29.000.000,00



LOA 2019 – ANEXO II

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 – Consolidado DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA
Cód. Nome do programa Valor fiscal Valor seguridade Total
0001 Coordenação Legislativa 820.000,00 0,00 820.000,00
0002 Coordenação Administrativa 474.000,00 0,00 474.000,00
0004 Coordenação Administrativa Geral 3.469.526,12 0,00 3.469.526,12
0005 Coordenação Financeira 349.000,00 0,00 349.000,00
0006 Coordenação de Assistência Social 0,00 1.576.000,00 1.576.000,00
0007 Coordenação Serviços de Saúde 0,00 4.879.284,05 4.879.284,05
0008 Coordenação Educacional 8.490.844,58 0,00 8.490.844,58
0009 Desenvolvimento da Cultura 377.000,00 0,00 377.000,00
0010 Coordenação dos Serviços Urbanos 4.349.345,25 0,00 4.349.345,25
0011 Coord.dos Serv.Hidrícos e Agropecuários 496.000,00 0,00 496.000,00
0012 Coordenação do Comércio e Turismo 135.000,00 0,00 135.000,00
0013 Desenvolvimento do Desporto 554.000,00 0,00 554.000,00
0014 Coordenação do Meio Ambiente 108.000,00 0,00 108.000,00
0015 Coordenação da Ases 24.000,00 0,00 24.000,00
0016 Coordenação Jurídica 80.000,00 0,00 80.000,00
0017 Coordenação do Cgm 72.000,00 0,00 72.000,00
0018 Cooredenação do Saneamento 21.000,00 130.000,00 151.000,00
0019 Coordenação dos Serv. de Transportes 240.000,00 0,00 240.000,00
0020 Coordenação de Produção Animal 5.000,00 0,00 5.000,00
0021 Coordenação da Previdencia 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00
9000 Reserva de Contingência 100.000,00 1.050.000,00 1.150.000,00
TOTAL GERAL 20.164.715,95 8.835.284,05 29.000.000,00



LOA 2019 – ANEXO I

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO

Governo Municipal de Riachuelo

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 – Consolidado

Cód. Nome da função Valor fiscal Valor seguridade Total
01 Legislativa 820.000,00 0,00 820.000,00
04 Administração 4.468.526,12 0,00 4.468.526,12
08 Assistência Social 0,00 1.576.000,00 1.576.000,00
09 Previdência Social 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00
10 Saúde 0,00 5.009.284,05 5.009.284,05
12 Educação 8.490.844,58 0,00 8.490.844,58
13 Cultura 377.000,00 0,00 377.000,00
15 Urbanismo 3.474.345,25 0,00 3.474.345,25
16 Habitação 875.000,00 0,00 875.000,00
17 Saneamento 21.000,00 0,00 21.000,00
18 Gestão Ambiental 309.000,00 0,00 309.000,00
20 Agricultura 300.000,00 0,00 300.000,00
23 Comércio e Serviços 135.000,00 0,00 135.000,00
26 Transporte 240.000,00 0,00 240.000,00
27 Desporto e Lazer 554.000,00 0,00 554.000,00
99 Reserva de Contingência 100.000,00 1.050.000,00 1.150.000,00
  TOTAL GERAL 20.164.715,95 8.835.284,05 29.000.000,00