ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2024 – PMR/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2024 – PMR/RN
Processo Administrativo n° 122/2024
Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: B E B PLAYGROUNDS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA – EPP, CNPJ N° 32.163.902/0001-35, localizada na Rua Marcos Jorge Kreich, 80, Bairro: Centro – Antônio Carlos – SC – CEP 88.180-000, que consistirá na: AQUISIÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES INFANTIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor global de R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos reais) e vigência compreendida de 02/12/2024 à 31/12/2024, mediante contratação direta, conforme especificação abaixo:
| Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Vlr. Unitário. | Vlr. Total |
| 01 | PARQUE INFANTIL COLORIDO EM MADEIRA PLÁSTICA, Modelo: ME3500DR Área de ocupação do brinquedo: 6,70 x 2,30, Altura: 1 plataforma 1,35m (chão/plataforma). | UND | 02 | R$ 29.450,00 | R$ 58.900,00 |
Riachuelo/RN, em 02 de dezembro de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:00DB628B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/12/2024. Edição 3426
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