TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2024 – PMR/RN

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2024 – PMR/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2024 – PMR/RN

Processo Administrativo n° 087/2024

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, Decreto Municipal n° 1024 de 19 de janeiro de 2022 que regulamenta a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Riachuelo/RN, bem como na informação da Secretaria Municipal de Finanças, que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: SUPORTE PONTO CERTO LTDA – ME, CNPJ N° 49.457.087/0001-10, com endereço na RUA MARIA VALE, Nº 1497, ANEXO A, BAIRRO: PENEDO, CEP: 59.300-000 – CAICÓ/RN, que consistirá na: Contratação da Licença anual de uso do Software Rhid com Plataforma web em Nuvem para gerenciar até 200 Servidores no controle da frequência mensal dos funcionários lotados na Secretária Municipal de Saúde do Município de Riachuelo/RN. Com valor Global estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vigência compreendida de 22/07/2024 à 22/07/2025, mediante contratação direta.

Riachuelo/RN, em 22 de julho de 2024

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/07/2024. Edição 3333
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