ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 006/CMAS/2023
RESOLUÇÃO Nº 006/CMAS/2023
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para contemplação com emenda referente a Portaria MDS nº 886/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em reunião ordinária realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 9h, no uso de suas atribuições que lhe confere a conferidas pela Lei nº 679/2023.
CONSIDERANDO que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal;
CONSIDERANDO que o CMAS deve acompanhar avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais;
CONSIDERANDO que o controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos Recursos Financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da política.
CONSIDERANDO, a Portaria MDS nº 886/2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Termo de Aceite para recebimento de Emenda oriunda da Portaria MDS nº 886/2023, em benefício do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/08/2023.
Riachuelo/RN, 29 de agosto de 2023.
CABRINO QUIRINO DA SILVA
Presidente do CMAS
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:731C24ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2023. Edição 3124
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