ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIACHUELO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2023 – IPR
Circunstanciada pelo parecer da Assessoria Jurídica Municipal, como também da Certidão emitida pela gerência financeira deste Instituto, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada a: Contratação da empresa de tecnologia e informações da previdência – DATAPREV S.A, para prestação dos serviços sobre as relações negociais do RPPS para utilização do Sistema de Compensação Previdenciária, venho AUTORIZAR E RATIFICAR, a inexigibilidade da licitação, para a contratação da empresa: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA – DATAPREV S.A., inscrita no CNPJ sob n° 42.422.253/0001-01, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), com vigência entre 17/03/2023 à 17/03/2024 e tendo como diploma legal o Art. 74, Caput, da Lei Federal N° 14.133/21 e suas alterações, mediante contratação direta.
Riachuelo/RN, 17 de março de 2023.
CLARA KÉSIA CÂNDIDO DE MEDEIROS
Diretora Presidente
